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18 de julho de 2024

Senador afirma que acionará a justiça contra a extinção do DPVAT


Por Mariana Czerwonka Publicado 20/11/2019 às 03h00 Atualizado 08/11/2022 às 21h56
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DPVATFoto: Freeimages.com

O senador Fabiano Contarato (REDE-ES) afirmou que acionará a justiça contra a MP 904/19 que extingue, a partir de 1º de janeiro de 2020, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, o chamado DPVAT.

A Medida foi assinada na semana passada pelo presidente Jair Bolsonaro, com o objetivo, segundo o governo, de evitar fraudes e amenizar os custos de supervisão e de regulação do seguro por parte do setor público, atendendo a uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU).

Em suas redes sociais, o Senador destacou a importância do Seguro. “O DPVAT é um seguro para vítimas de trânsito. Sua importância é enorme! Não podemos abrir mão dele. Além da indenização a todas as vítimas de acidentes, destaco que 45% do que é arrecadado vai para o Sistema Único de Saúde (SUS). Sou contra essa medida e vou acionar o Judiciário”, afirmou.

Ainda de acordo com  Contarato, a justificativa do governo não se sustenta, pois “havendo fraude, a obrigação é combatê-la”.

Para ele, o mais importante é garantir as verbas do SUS, que provém do DPVAT.

“Não podemos abrir mão de receita que indeniza todas as vítimas de acidentes de trânsito, e em, partes ampara o SUS ”, diz.

O Ministério da Economia disse que a medida provisória não desampara os cidadãos no caso de acidentes, já que, quanto às despesas médicas, há atendimento gratuito e universal na rede pública, por meio do SUS [Sistema Único de Saúde]. Para os segurados do INSS [Instituto Nacional do Seguro Social], também há a cobertura do auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e de pensão por morte.

O Senador rebate essa afirmação e diz que o SUS e a Previdência não substituem o Seguro e já estão sobrecarregados com a demanda atual. “Estamos diante de uma falácia que lesa a população”, conclui.

 

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