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20 de julho de 2024

Câmara aprova novo prazo para municípios elaborarem planos de mobilidade urbana

Prazo vai até abril de 2024 para cidades com mais de 250 mil habitantes e até abril de 2025 para cidades menores. Texto segue para o Senado.


Por Agência de Notícias Publicado 18/11/2023 às 17h58
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A Câmara dos Deputados aprovou novo prazo para os municípios elaborarem seus planos de mobilidade urbana. Para cidades com mais de 250 mil habitantes, o prazo será 12 de abril de 2024 e, para municípios com até 250 mil habitantes, 12 de abril de 2025. Nesse sentido, a proposta será enviada ao Senado.

Os prazos previstos na Lei 12.587/12, que trata da Política Nacional de Mobilidade Urbana, acabaram em abril de 2022 e abril de 2023. No caso dos municípios com mais de 250 mil habitantes, o prazo acabou em 12 de abril de 2022 e, para aqueles com até 250 mil habitantes, o prazo se encerrou em 12 de abril de 2023.

O novo prazo consta do Projeto de Lei 5086/23, do Poder Executivo. Ele substituiu a Medida Provisória 1179/23, cuja vigência se encerrou no início deste mês. O projeto teve aprovação no Plenário da Câmara com parecer favorável do relator, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).

Recursos para o plano

A lei atual prevê que os municípios sem plano aprovado apenas poderão solicitar assim como receber recursos federais destinados à mobilidade urbana caso sejam utilizados para a elaboração do próprio plano.

Dessa forma, o dinheiro de emendas parlamentares não poderia se destinar a ações relacionadas ao setor.

Histórico

A lei que instituiu a política, com vigência a partir de 2012, deu inicialmente prazo de três anos (2015) para a elaboração do plano de mobilidade. Ou seja, em 2016, o prazo foi de 2015 para 2018. Já em 2018, concedeu-se mais um ano (2019).

Em 2019, com a MP 906/19, o prazo foi para abril de 2021 durante sua vigência. Mas quando da conversão da medida em lei (Lei 14.000/20), o Congresso estabeleceu o prazo atualmente em prorrogação. Para abril de 2022 ou abril de 2023, conforme a população.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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