Nós usamos cookies para melhorar a sua experiência em nossos sites, personalizar publicidade e recomendar conteúdo de seu interesse. Ao acessar o Portal do Trânsito, você concorda com o uso dessa tecnologia. Saiba mais em nossa Política de Privacidade.

25 de julho de 2024

Câmara aprova parcelamento de multas de trânsito


Por Mariana Czerwonka Publicado 19/07/2014 às 03h00 Atualizado 08/11/2022 às 23h08
Ouvir: 00:00

Multas de trânsito parceladasA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (16) o Projeto de Lei 2690/03, do deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que permite parcelamento de multas de trânsito. Como tramita em caráter conclusivo, o projeto seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para votação no Plenário da Câmara.

Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) não possibilita o parcelamento. O projeto mantém a previsão da legislação vigente de permitir o pagamento opcional da multa em parcela única, até a data do vencimento, por 80% de seu valor.

De acordo com a proposta, se o infrator pagar a multa e depois ganhar recurso contra a penalidade, terá o valor devolvido.

O relator da matéria na CCJ, deputado Hugo Leal (Pros-RJ), defendeu a aprovação do texto, propondo apenas emendas de redação.

Com informações da Agência Câmara

 

Receba as mais lidas da semana por e-mail

Comentar

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *