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16 de julho de 2024

CCJ obriga veiculação de campanhas educativas de trânsito na internet


Por Agência de Notícias Publicado 01/01/2019 às 02h00 Atualizado 08/11/2022 às 22h08
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Campanha educativaPela regra atual, a obrigação se aplica às peças publicitárias produzidas para emissoras de rádio e televisão, jornais, revistas e outdoors. Foto: Pixabay.com

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6665/09, da Comissão de Legislação Participativa, que inclui a internet entre as modalidades de mídia obrigadas a veicular mensagens educativas de trânsito juntamente com anúncios de produtos da indústria automobilística.

Pela regra atual (Lei 12.006/09), a obrigação se aplica às peças publicitárias produzidas para emissoras de rádio e televisão, jornais, revistas e outdoors. A proposta, que foi elaborada a partir de sugestão da Associação Paulista do Ministério Público, altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB- Lei 9.503/97).

O objetivo do projeto é estender a obrigatoriedade à internet em todas as suas formas, inclusive a de telefonia móvel.

A comissão acompanhou o parecer do relator, deputado Daniel Vilela (MDB-GO), pela constitucionalidade e juridicidade do texto.

Tramitação

O texto segue agora para o Plenário.

As informações são da Agência Câmara

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