Comissão aprova combate à violência contra mulher no transporte coletivo
Texto inclui o enfrentamento desse tipo de violência entre as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inclui, entre as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), o enfrentamento da violência contra a mulher no transporte público coletivo.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Carlos Chiodini (MDB-SC), ao Projeto de Lei 82/21, do deputado Alexandre Frota (Pros-SP), e ao apensado, PL 2466/21. A ideia original dos projetos era criar um protocolo de segurança para enfrentar a violência contra a mulher no sistema de transporte coletivo.
Apesar de considerar importante estabelecer novas formas de proteção da mulher, Chiodini optou por um substitutivo. O argumento é que a regulamentação de serviços públicos de interesse local cabe aos municípios assim como ao Distrito Federal.
“Portanto, essa regulamentação em nível federal deve ater-se a princípios gerais do serviço, e não à sua regulação específica, que será tratada por norma municipal ou distrital”, acrescentou.
Nesse sentido, o relator rejeitou o substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher por entender que a melhor solução é modificar a PNMU.
Tramitação
A proposta será ainda analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, depois, pelo Plenário.
Política Nacional de Mobilidade Urbana
A Lei 12.857/12 instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana. Ela é um instrumento da política de desenvolvimento urbano, objetivando a integração entre os diferentes modos de transporte. Além disso, a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas.
Em outras palavras, a Política Nacional de Mobilidade Urbana tem por objetivo contribuir para o acesso universal à cidade, o fomento e a concretização das condições que contribuam para a efetivação dos princípios, objetivos e diretrizes da política de desenvolvimento urbano, por meio do planejamento e da gestão democrática do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana.
As informações são da Agência Câmara de Notícias
