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13 de julho de 2024

Comissão aprova combate à violência contra mulher no transporte coletivo

Texto inclui o enfrentamento desse tipo de violência entre as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.


Por Agência de Notícias Publicado 24/12/2022 às 08h15
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Violência contra a mulher no transporte coletivo
A ideia original dos projetos era criar um protocolo de segurança para enfrentar a violência contra mulheres no sistema de transporte público. Foto: Arquivo Tecnodata.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inclui, entre as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), o enfrentamento da violência contra a mulher no transporte público coletivo.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Carlos Chiodini (MDB-SC), ao Projeto de Lei 82/21, do deputado Alexandre Frota (Pros-SP), e ao apensado, PL 2466/21. A ideia original dos projetos era criar um protocolo de segurança para enfrentar a violência contra a mulher no sistema de transporte coletivo.

Apesar de considerar importante estabelecer novas formas de proteção da mulher, Chiodini optou por um substitutivo. O argumento é que a regulamentação de serviços públicos de interesse local cabe aos municípios assim como ao Distrito Federal.

“Portanto, essa regulamentação em nível federal deve ater-se a princípios gerais do serviço, e não à sua regulação específica, que será tratada por norma municipal ou distrital”, acrescentou.

Nesse sentido, o relator rejeitou o substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher por entender que a melhor solução é modificar a PNMU.

Tramitação

A proposta será ainda analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, depois, pelo Plenário.

Política Nacional de Mobilidade Urbana

A Lei 12.857/12 instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana. Ela é um instrumento da política de desenvolvimento urbano, objetivando a integração entre os diferentes modos de transporte. Além disso, a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas.

Em outras palavras, a Política Nacional de Mobilidade Urbana tem por objetivo contribuir para o acesso universal à cidade, o fomento e a concretização das condições que contribuam para a efetivação dos princípios, objetivos e diretrizes da política de desenvolvimento urbano, por meio do planejamento e da gestão democrática do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana.

As informações são da Agência Câmara de Notícias

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