Deputado quer extinguir o Seguro Obrigatório DPVAT
O objetivo do PL, segundo o autor, é sanear a insegurança jurídica e um clamor social decorrente das dúvidas ocasionadas pela aplicabilidade de cobrança.
Extinguir o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não – DPVAT. Esse é o tema do Projeto de Lei 5685/23, que começou a tramitar na Câmara dos Deputados.
De autoria do deputado Lucio Mosquini (MDB/RO), o PL pretende alterar o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 e a Lei nº 14.544, de 4 de abril de 2023, que tratam do DPVAT, e passa a tratar como opcional a contratação de um seguro causada por danos pessoais por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, através de um valor incorporado ao seguro privado do veículo. Ainda de acordo com o PL, a Caixa Econômica Federal, atual gestora do DPVAT, deverá assegurar a continuidade, por prazo indeterminado, em face dos montantes de recursos já arrecadados em exercícios anteriores.
Após a utilização dos recursos remanescentes, conforme o PL, ficará extinto o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não – DPVAT.
Justificativa
Conforme o autor da proposta, o objetivo do PL é sanear a insegurança jurídica e um clamor social decorrente das dúvidas ocasionadas pela aplicabilidade de cobrança. Além disso, a consequente indenização decorrente do DPVAT, o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres. “É fato que a partir do ano que vem, os brasileiros podem ficar sem o seguro obrigatório que indeniza vítimas de acidente de trânsito. A atual lei que rege o DPVAT, a Lei nº 14.544, de 4 de abril de 2023 — que regulamentou a Lei n° 6.194/74, lei originária do DPVAT — perde a vigência em 31 de dezembro de 2023”, explica o deputado.
De acordo com Mosquini, apesar da relevância social e de saúde pública do DPVAT, são muitos os fatores que abalaram a credibilidade do seguro.
“A questão efetiva é que há um processo generalizado de descrédito do DPVAT, alguns por considerá-lo ‘uma contribuição inútil’, e outros que os valores arrecadados servem tão somente para benefício de ‘algumas poucas seguradoras e alguns agentes laterais´ que se valem da fragilidade de acidentados para locupletação pessoal”, cita.
Para o deputado os valores já arrecadados devem ser utilizados até a sua completa utilização. E, ao final de tal provimento, é preciso extinguir o DPVAT. “Dessa forma, concedendo-se aos usuários de veículos automotores a possibilidade de contratação de seguro contra acidentes pessoais. Assim, permitindo ao cidadão beneficiário a capacidade de decidir sobre seus direitos”, finaliza.
Tramitação
O PL ainda aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados.
