DPVAT volta à pauta no Senado nesta terça-feira

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) votará nesta terça-feira (7), a partir de 9h30, o projeto de lei complementar (PLP) 233/2023, que cria um novo seguro obrigatório para veículos — semelhante ao antigo Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT). O texto também aumenta em R$ 15,7 bilhões o limite para despesas da União. De acordo com a Agência Senado, o senador Jaques Wagner (PT-BA) apresentou relatório favorável à matéria.

O PLP 233/2023 cria o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) para substituir o antigo DPVAT. De acordo com o texto, o SPVAT deve ser cobrado dos proprietários de automóveis e usado para pagar indenizações por acidentes. A proposta já foi aprovada pela Câmara dos Deputados.

Para contextualizar, por alguns anos o pagamento do prêmio do Seguro Obrigatório foi suspenso. Isso porque havia recurso suficiente para continuar pagando as indenizações previstas pelo DPVAT. No entanto, o dinheiro que existia nesse fundo que geria o DPVAT acabou. E agora, para manter as indenizações, a cobrança do Seguro Obrigatório, ex- DPVAT, deve voltar, mas com novas regras. 

Se o texto do PL for aprovado no Senado, exatamente como ocorreu na Câmara dos Deputados, a cobrança do pagamento do DPVAT, agora SPVAT, para licenciamento, transferência assim como baixa de registros de veículos voltará a acontecer. Além disso, haverá uma nova infração de trânsito no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Será uma infração específica, grave, com multa para quem deixar de efetuar o pagamento do seguro.

Valor do Seguro em 2024

De acordo com a Superintendência de Seguros Privados (Susep), em nota enviada ao Portal do Trânsito, com relação ao valor de arrecadação para o SPVAT necessário para o ano de 2024, este dependerá das coberturas que forem aprovadas pelo Poder Legislativo, do valor das indenizações que vier a ser fixado, além de outras variáveis, como eventuais repasses que forem estabelecidos pelo futuro texto legal.

“Até 2020, 50% dos prêmios arrecadados eram repassados para o Sistema Único de Saúde – SUS e para o Coordenador do Sistema Nacional de Trânsito – CONTRAN”, informou a Susep.

Crédito e vetos

Conforme a Agência Senado, além de criar o SPVAT, o PLP 233/2023 altera o novo arcabouço fiscal (Lei Complementar 200, de 2023). O texto antecipa em dois meses a permissão para a abertura de crédito suplementar em caso de superávit fiscal. Segundo o senador Jaques Wagner, a mudança permitiria uma elevação de 0,8% nas despesas da União, o equivalente a R$ 15,7 bilhões.

Parte do dinheiro pode ser usada para compensar o corte de emendas parlamentares ao Orçamento (Lei 14.822, de 2024). Na mensagem de veto parcial ao texto (VET 4/2024), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva suspendeu uma dotação de R$ 5,6 bilhões prevista para o pagamento de despesas sugeridas por comissões permanentes do Senado, da Câmara e do Congresso Nacional.

Segundo Jaques Wagner, que é líder do governo no Senado, caso a antecipação para a abertura de crédito suplementar prevista no PLP 233/2023 seja aprovada, R$ 3,6 bilhões serão usados para compensar o corte de emendas imposto pelo VET 4/2024. O veto ao Orçamento está na pauta de uma sessão deliberativa do Congresso Nacional, marcada para a próxima quinta-feira (9).