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23 de fevereiro de 2024

Igrejas e ONGs têm isenção de IPI na compra de veículos

PL beneficia as entidades assistenciais e instituições religiosas com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de veículos.


Por Pauline Machado Publicado 11/01/2024 às 15h00
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Redução IPI para Igrejas e ONGs
O projeto estabelece que o benefício pode ser utilizado uma vez a cada cinco anos. Foto: ArenaCreative para Depositphotos

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que beneficia as entidades assistenciais e instituições religiosas com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de veículos.

De autoria do deputado licenciado Pastor Gil (PL-MA),o projeto estabelece que será possível usar o benefício uma vez a cada cinco anos. A condição é que, se houver venda do veículo dentro dos três anos subsequentes à compra, deverá se recolher o IPI.

A deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), relatora do projeto, justificou seu apoio ao texto proposto, salientando como fundamental o papel desempenhado pelas ONGs e pelas igrejas. Pois, elas atuam de maneira complementar ao Estado, oferecendo serviços sociais indispensáveis à população em situação de vulnerabilidade social e econômica.

A relatora enfatizou, ainda, que, embora a imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social já prevista na Constituição Federal, essa medida não tem sido suficiente para impulsionar as relevantes ações e iniciativas das entidades beneficentes.

O projeto de lei, que tramita em caráter conclusivo, agora seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação. Assim como de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

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