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24 de fevereiro de 2024

Legislação: projeto prevê redução para 16 anos da idade mínima para tirar a CNH

O PL 314/23 que altera o CTB, pretende reduzir de 18 anos para 16 anos a idade mínima para obter a Permissão para Dirigir (PPD).


Por Pauline Machado Publicado 26/04/2023 às 08h15
 Tempo de leitura estimado: 00:00
Tirar a CNH aos 16 anos
O PL concede aos maiores de 16 anos a Permissão para Dirigir (PPD) mediante validade de dois anos. Foto: Depositphotos

Segue em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 314/23 que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e pretende reduzir de 18 anos para 16 anos a idade mínima para tirar a CNH.

Se aprovada, a proposta, de autoria do deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC), concede aos maiores de 16 anos a Permissão para Dirigir (PPD) mediante validade de dois anos como uma forma de verificar qual será o comportamento do jovem no trânsito. Caso apresente um mau comportamento no trânsito, aquele jovem terá que aguardar a maioridade para voltar a dirigir.

Duarte evidencia que essa é uma obrigação importante para que não ocorra o aumento da violência no trânsito e justifica a importância da proposta citando como contraditório o fato de os maiores de 16 anos de idade poderem participar ativamente da vida política e votarem, mas serem proibidos de conduzir carros ou motocicletas.

O deputado ressalta, ainda, que o CTB exige a maioridade penal como requisito para tirar a CNH. No entanto, afirma que é preciso anular tal medida, já que o Estatuto da Criança e do Adolescente já caracteriza como ato infracional as condutas descritas como crime ou contravenção penal, os crimes de trânsito são um dos exemplos.

Como está a tramitação do PL que prevê redução para 16 anos da idade mínima para tirar a CNH

O PL nº 314/2023 segue no aguardo da análise da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF). Após discussão nessa, assim como em outras comissões da Câmara dos Deputados, o texto seguirá para o Senado Federal, onde será a vez dos senadores o analisarem.

Caso se aprove o PL em sua totalidade pelo Senado, encaminha-se o texto diretamente para a presidência da República. No entanto, se houver alguma alteração no texto, o PL voltará para a Câmara dos Deputados. Dessa forma, os parlamentares deverão decidir se acatam ou não as alterações sugeridas pelos senadores.

Somente após isso é que a proposta seguirá para o chefe do Executivo, que poderá sancioná-la ou vetá-la parcial ou totalmente. Ou seja, aqui vale destacar que deve haver votação do Congresso Nacional para cada veto do Presidente.

Proposta não é inédita

Em março último, o PL nº 314/2023 foi incluído ao PL nº 3777/2021, que também tem como objetivo garantir aos maiores de 16 anos de idade o direito de conduzir veículos automotores. Quem propôs o texto foi o deputado Darci de Matos (PSD-SC).

O PL nº 3777/2021, por sua vez, foi apensado ao PL nº 571/2011. Este último visa autorizar aos maiores de 16 anos de idade a tirar a CNH, desde que haja emancipação. O texto é de autoria do deputado Wladimir Costa (Solidariedade – PA). No momento, a proposta aguarda a designação de relator na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF).

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2 comentários

  • Malu Virgulino
    25/07/2023 às 11:45

    Então, se os jovens podem dirigir aos 16 anos, então quem mata é rouba pode ficar preso por longo tempo.

  • Fernando
    13/11/2023 às 18:01

    Na minha opinião deveria ser aprovada pois eu tenho que fazer minha coisas do dia a dia como um adulto e o transporte público na atende minhas necessidades na minha cidade então uma cnh pra eu dirigir seria muito bom,
    E na minha opinião com 16 anos já poderia ser preso tbm pois se posso tirar cnh eu acho necessário poder arcar com as consequências dos atos.

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