Pais ou responsáveis por pessoas com autismo poderão ter isenção na obtenção e renovação da CNH
Conforme o PL, passaria a ser direito de pais ou responsáveis pela pessoa com autismo a emissão e a renovação da CNH, sem custo.
Assegurar a isenção de encargos financeiros para o pai, a mãe ou o responsável pela pessoa com Transtorno do Espectro Autista na emissão e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Esse é o tema do Projeto de Lei 1878/2024 que começou a tramitar na Câmara dos Deputados.
De autoria do deputado Geraldo Mendes (UNIÃO/PR), o PL pretende alterar a Lei n° 12.764/12, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Conforme o PL, passaria a ser direito de pais ou responsáveis pela pessoa com transtorno do espectro autista a emissão e a renovação da CNH, sem custo, incluindo todos os procedimentos preparatórios, conforme as normas de trânsito vigentes. Poderão solicitar o benefício integrantes de famílias residentes em áreas urbanas com renda bruta familiar mensal de até R$ 8.000,00 e famílias residentes em áreas rurais com renda bruta familiar anual de até R$ 96.000,00.
Ainda de acordo com o PL, os custos seriam pactuados pelos gestores federal, estaduais, distrital e municipais.
De acordo com o deputado, o objetivo do PL é dar certo alívio financeiro para aqueles que cuidam da pessoa com transtorno do espectro autista.
“Muitos pais e responsáveis legais por pessoas com Autismo (também chamado de transtorno do espectro autista) enfrentam dificuldades muito acima da maioria das demais famílias”, explica.
Para Mendes, quem tem uma pessoa com transtorno do espectro autista na família compreende o quanto é importante qualquer apoio ou diferença no orçamento para melhorar as condições. “Temos ciência de que os altos custos na emissão da CNH afastam muitos pais e responsáveis por pessoas com autismo, relegando-as a situações ainda mais difíceis por ficarem sem acesso a esse documento fundamental para todas as famílias. É uma contribuição essencial para aliviar famílias que passam por dificuldades peculiares, muito além da maior parte da sociedade”, conclui o deputado em sua justificativa.
Tramitação
O PL aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados.
