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23 de julho de 2024

PL determina que carteira de habilitação expedida em Portugal valha no Brasil


Por Agência de Notícias Publicado 14/08/2022 às 11h15 Atualizado 08/11/2022 às 21h05
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O PL determina que a carteira de habilitação expedida por órgão oficial de Portugal seja aceita em todo território brasileiro.

O Projeto de Lei 1953/22 determina que a carteira de habilitação expedida por órgão oficial de Portugal seja aceita em todo território brasileiro como prova de habilitação do condutor de veículo.

Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta insere a medida no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Nesse sentido, o CTB deverá estabelecer que o reconhecimento de habilitação obtida em outro país está subordinado às condições estabelecidas em convenções e acordos internacionais. Além disso, às normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

De acordo com o autor do projeto, o deputado Alexandre Frota (PSDB-SP) Portugal passou a aceitar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) brasileira como documento válido para dirigir no país.

“Portanto, nada mais natural que aprovarmos a mesma medida em território brasileiro, o que estreitará laços cada dia mais apertados com nossos coirmãos portugueses”, avaliou.

Em Portugal

Brasileiros que precisarem dirigir em Portugal já podem usar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) brasileira. Não é mais necessário fazer a troca para o documento de habilitação do referido país.

A lei foi aprovada no último dia 1º de julho, quando o Decreto n.º 46 de 2022 do governo português, permitiu a condução de veículos pelos detentores de títulos de condução emitidos  não só no Brasil, mas, em Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE.

O antes e o agora

Até então, o Código de Estradas de Portugal estabelecia que para estar habilitado a dirigir legalmente em Portugal, era obrigatoriamente necessário trocar a CNH pelo documento equivalente. Dentro de um prazo de até 90 dias, a contar da autorização de residência em território luso.

Tramitação

A proposta terá análise em caráter conclusivo pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; bem como de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

As informações são da Agência Câmara

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