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13 de julho de 2024

Projeto obriga veículo de aplicativo a transportar passageiro com animal de estimação

PL pretende assegurar a donos de animais de estimação o direito de transportá-los em veículos de transporte por aplicativo.


Por Agência de Notícias Publicado 31/01/2024 às 18h00
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Animal no transporte por aplicativo
O projeto estabelece que o transporte do animal de estimação em veículos de aplicativo ocorrerá no banco traseiro. Foto: AndreyPopov para Depositphotos

O Projeto de Lei 2548/23 pretende assegurar a donos de animais de estimação o direito de transportá-los em veículos de transporte por aplicativo. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.

Segundo o projeto, o transporte será realizado conforme condições e limitações definidas por empresas que ofertam o serviço, considerando características e classes dos veículos. Os motoristas não poderão se negar a transportar os animais nem realizar cobranças extras por esse motivo.

O projeto estabelece que o transporte de cães de pequeno, médio e grande porte ocorrerá no banco traseiro e presos por peitorais no cinto de segurança do veículo; gatos, em caixas, que também deverão estar presas ao veículo.

Só será possível negar o transporte dos animais, segundo a proposta, caso o peso e tamanho do animal seja incompatível com o veículo ou se o animal representar uma ameaça direta à saúde ou segurança do motorista.

O descumprimento das medidas sujeita as empresas de aplicativos a penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor. Além disso, suspensão do serviço em todo o território nacional.

“Os animais de estimação fazem parte da vida de milhões de pessoas no país, e muitos usuários de aplicativos de serviço de mobilidade urbana precisam transportá-los em suas viagens”, argumentam os autores, deputados Bruno Ganem (Podemos-SP) e Raimundo Costa (Podemos-BA), na justificativa do projeto.

Tramitação

O projeto receberá análise, em caráter conclusivo, de três comissões na Câmara. São elas: de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

As informações são da Agência Câmara de Notícias

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