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15 de julho de 2024

Viação aprova regulamentação de uso de triciclos e quadriciclos especiais


Por Mariana Czerwonka Publicado 03/12/2012 às 02h00 Atualizado 08/11/2022 às 23h56
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A Comissão de Viação e Transportes aprovou na quarta-feira (28) o Projeto de Lei 3709/12, do deputado Junji Abe (PSD-SP), que obriga os condutores de triciclos e quadriciclos especiais para pessoas com deficiência a seguirem as regras gerais de circulação contidas no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

O texto também estabelece que os departamentos estaduais de trânsito (Detran) deverão oferecer aulas práticas de direção para formação desses condutores. Pela proposta, os motoristas de triciclos e quadriciclos especiais deverão portar carteira de habilitação do tipo A, que já é exigida dos motociclistas.

Além disso, eles deverão usar capacete e dirigir pela direita da pista de rolamento. Segundo o relator na comissão, deputado Alberto Mourão (PSDB-SP), as pessoas com deficiência atualmente precisam fazer aulas práticas em centros privados de formação de condutores, pagando “preços proibitivos”, porque há cursos disponíveis em apenas alguns estados. “A iniciativa tem o propósito de sanar tais lacunas.”

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Com informações da Agência Câmara

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