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21 de julho de 2024

Votação do adicional de periculosidade para agentes de trânsito é adiada


Por Agência de Notícias Publicado 30/08/2022 às 16h30 Atualizado 08/11/2022 às 21h04
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A votação do PL que previa o adicional de periculosidade aos agentes de trânsito foi adiada no Senado. Não há nova data definida.

periculosidade agentes de trânsitoPL inclui a fiscalização de trânsito e a operação ou o controle de tráfego de veículos terrestres na lista de atividades profissionais consideradas perigosas. Foto: Arquivo Tecnodata

Foi adiada a votação do projeto de lei que inclui a fiscalização de trânsito e a operação ou o controle de tráfego de veículos terrestres na lista de atividades profissionais consideradas perigosas pela legislação trabalhista. O projeto prevê que os agentes de trânsito terão direito ao adicional de periculosidade em seus salários.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, determinou a retirada de pauta do PLC 180/2017, que agora será debatido em sessão temática no Plenário antes de voltar à pauta de votações. Ainda haverá o agendamento da nova data da sessão de debates temáticos.

Os senadores que solicitaram o adiamento da votação foram: Guaracy Silveira (Avante-TO) e Eduardo Girão (Podemos-CE), apoiados pelo senador Rafael Tenório (MDB-AL). Eles argumentaram que, embora concordem com o mérito, a proposta não indica de onde sairão os recursos para bancar o pagamento do adicional de periculosidade para esses profissionais.

“Nós temos que descobrir uma fonte de renda para pagar, estamos jogando despesas para a União, para os estados e para os municípios”, afirmou Guaracy.

A proposta tem parecer favorável do relator, o senador Fabiano Contarato (PT-ES), que insistiu na importância da votação não ser postergada. No mesmo sentido discursaram Zenaide Maia (Pros-RN) e Paulo Rocha (PT-PA). Mas os três acabaram concordando com o adiamento sugerido por Pacheco. “Engraçado isso, né? Sempre para o direito do trabalhador não se tem fonte. Agora, para fazer aporte bilionário para empresas e bancos, o Senado e o governo federal fazem”, afirmou Contarato.

Atividades perigosas

Zenaide disse que as atividades de agente de trânsito são “extremamente perigosas” e que os profissionais merecem o adicional. Paulo Rocha foi na mesma linha e observou que o Senado precisa decidir se esses profissionais trabalham ou não sob perigo.

O projeto acrescenta dispositivo ao artigo 193 da CLT (Decreto-lei 5.452, de 1943), que trata das atividades perigosas. Esse mesmo artigo já prevê que o adicional de periculosidade é de 30% sobre o salário, “sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa”.

O projeto se apoia no entendimento de que os agentes de trânsito se submetem a situações de constante perigo pela exposição em cruzamentos e em estações de passageiros, além do risco de morte durante operações de fiscalização.

Atualmente, a CLT estabelece como atividades perigosas as que têm exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, ou a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. A CLT também considera como perigosas as “atividades de trabalhador em motocicleta”.

Periculosidade

O texto, aprovado na Câmara dos Deputados em 2017, foi apresentado pelo ex-deputado Décio Lima que, em sua justificação, destaca as altas taxas de acidentes de trânsito, “que vitimam com a morte cerca de 80 mil pessoas todos os anos e produzem sequelas em cerca de 120 mil outras”.

Ele afirma que os profissionais dessa atividade também são vítimas, muitas vezes, e que os custos desses acidentes para a União, os estados e os municípios são muito altos. A concessão do adicional, então, seria “uma digna retribuição e compensação” aos profissionais do trânsito que, nem sempre bem remunerados, conseguem evitar muitas fatalidades.

Parecer

Em seu parecer, Contarato considera que se trata de contemplar uma categoria profissional que realmente coloca a vida em risco para garantir  melhores condições de segurança no trânsito e garantir a integridade física de motoristas e passageiros nas vias urbanas ou nas estradas.

“Não são só os riscos que cita a proposta, explicitamente. Pelo trânsito passam o contrabando, bem como o tráfico, os assaltos e outras formas de violência. A população deve respeitar os agentes de trânsito tanto quanto os bombeiros. Nesse sentido, precisam aproveitar cada segundo para salvar vidas. Enquanto outros colegas trabalham na prevenção de acidentes e educação para o trânsito. Não se trata só do perigo, em outras palavras, trata-se também do trabalho estressante. Além disso, da exigência de um comportamento diplomático e do conhecimento de noções básicas de socorro. Sem falar no conhecimento da legislação de trânsito, cada vez mais complexa, além de constantemente modificada”, afirma o relator.

Conforme Contarato, trabalhar em vias públicas exige uma atenção redobrada. E, além do perigo natural dos fluxos veiculares assim como das velocidades, há uma possibilidade nada remota de assaltos e sequestros. Para o relator, o correto seria a prevenção e a eliminação das condições insalubres ou perigosas. A concessão de um adicional, porém, ao menos permite que o profissional viva numa condição financeira e psicológica melhor. Além disso, com impactos positivos sobre a sua saúde.

“Ou seja, a compensação monetária pode não ser o ideal, nos casos de desgaste à integridade física de uma pessoa, decorrentes da insalubridade e da periculosidade. No entanto, a concessão de adicionais serve, ao menos, para diminuir os impactos negativos das condições adversas de trabalho”, argumenta Contarato.

Tramitação 

O projeto chegou a ser rejeitado, em 2018, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), com parecer contrário do então senador Ricardo Ferraço (ES). O argumento foi a ausência de demonstração da origem de recursos para o seu custeio. Isso porque o reconhecimento da periculosidade deverá render adicional de 30% sobre o salário dos fiscais de trânsito.

Já a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em 2019, aprovou parecer do senador Otto Alencar (PSD-BA), que concordou com o reconhecimento da periculosidade das atividades dos agentes de trânsito.

Em março de 2022, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) também aprovou a proposta, sob relatoria do próprio Contarato.

As informações são da Agência Senado

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