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03 de março de 2024

Mesmo sem multar, PRF já fiscaliza cumprimento da Lei do Descanso


Por Mariana Czerwonka Publicado 30/10/2012 às 02h00 Atualizado 09/11/2022 às 00h00
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Segunda fase da Operação Jornada Legal será de cunho punitivo. Procuradores do trabalho, policiais e sindicalistas estarão nos postos da PRF

Dando prosseguimento a tarefa que o Ministério Público do Trabalho (MPT) vem fazendo em conjunto com a Polícia Rodoviária Federal (PFR) para informar e fiscalizar o cumprimento da nova Lei do Motorista, hoje, dia 30 de outubro, acontece nos postos da PRF, nas principais estradas do país, a segunda etapa da Operação Jornada Legal.

Diferente da primeira, cujo caráter era educativo, dessa vez a Operação é de cunho punitivo. Porém, em razão da Resolução 417 do Conselho Nacional do Trânsito (CONTRAN), a PRF não poderá aplicar multas. Será feito um levantamento de informações sobre os infratores, com o objetivo de colaborar com as investigaçãoes do MPT, e as empresas para as quais esses motoristas trabalham serão notificadas.

O MPT do Rio de Janeiro será representado pelo procurador do Trabalho Marcelo José Fernandes. Ele estará no posto de Floriano localizado na BR 116, km. 287, em Barra Mansa.

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