Ministério da Fazenda cobra da ANTT a abertura efetiva do mercado TRIP

O Ministério da Fazenda cobrou da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) o cumprimento concreto da Janela Ordinária e da Janela Extraordinária de expansão do Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros (TRIP). O órgão recomendou a revisão do marco regulatório do setor, após três anos de vigência, em razão dos efeitos práticos pouco eficazes por ora.

Conforme o parecer nº 3914/2026, da subsecretaria de Acompanhamento Econômico e Regulação, é fundamental a abertura do mercado TRIP no biênio 2027/2028. Para tanto, ela orientou uma Análise de Resultado Regulatório (ARR) da resolução nº 6033/2023- o marco do setor – com o objetivo de identificar os gargalos e promover os ajustes necessários.

A Análise de Resultado Regulatório (ARR) é um procedimento adotado para verificar se normas editadas por agências reguladoras alcançaram os objetivos pretendidos e serve também para examinar os efeitos que essas mesmas normas causaram nos mercados em questão.

O marco regulatório da ANTT cria barreiras artificiais de entrada no mercado, ferindo princípios constitucionais de isonomia, livre concorrência e direito social ao transporte.

O modelo de cálculo da viabilidade econômica das empresas contribui para indeferimentos de autorizações. Esses fatores, somados aos atrasos nas janelas, implicam na redução da oferta de horários/linhas e propiciam o encarecimento do transporte para os passageiros, segundo analistas do segmento.

O posicionamento técnico da subsecretaria, publicado no último dia 21, no site do Ministério da Fazenda, aumenta a pressão sobre a ANTT e alinha-se a centenas de requerimentos de informações de parlamentares, encaminhados à ANTT nos últimos anos, com o objetivo de provocar a abertura do mercado TRIP. O contexto reforça o alerta do Ministério Público Federal de que o setor sofre uma captura regulatória, em face a privilégios dedicados a empresas tradicionais.

Concentração de mercado e desertos de transportes

A necessidade de reformulação é evidenciada pelos números do setor. O TRIP tem atualmente 34 mil mercados em operações, sendo 25 mil resultantes de judicializações. Somente nos últimos dois anos, a ANTT recebeu aproximadamente 70 mil pedidos de autorizações de diversas empresas.

De acordo com o último anuário TRIP da agência reguladora, o segmento rodoviário contava com 359 empresas autorizadas a operar, em 2025.  No entanto, apenas 176 atuavam realmente no atendimento a mais de 36,1 milhões de passageiros por dia.

O mesmo relatório trouxe outra estatística preocupante: mais de 3,3 mil cidades brasileiras estavam desatendidas, o equivalente a 60% dos municípios do país, no ano passado. Com a morosidade nas janelas, os desertos de transportes regulados dão margem aos serviços clandestinos, sem a devida segurança e fiscalização.

Atualmente, o TRIP segue concentrado em estruturas monopolistas: mais de 60% dos mercados operam sob regime de empresa única. Há opções restritas: 80% das rotas têm no máximo duas operadoras ativas.

A rigidez do marco regulatório e a burocracia nas janelas ordinárias e extraordinárias culminam em demanda reprimida e concorrência limitada, que prejudicam o acesso e a melhor experiência de milhões de pessoas no TRIP.

Avanço lento na 1ª Janela Extraordinária

Apesar de a 1ª Janela Extraordinária do TRIP ter selecionado ao longo deste ano mais de 47 mil mercados para novas operações, entre eles monopolistas e desatendidos, segue lenta a validação de documentos pela ANTT.

Até o momento, a Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da ANTT (Supas) emitiu 56 decisões relativas a autorizações. Esse volume resultou em 32 novos Termos de Autorizações de Serviços (TARs), 23 solicitações de ajustes e um indeferimento. Na prática, apenas 830 mercados foram contemplados nesse processo, o equivalente a 1,9% dos 41mil diretamente contemplados.  

Paralelamente, até 13 de novembro, as empresas de transporte rodoviário interestadual de passageiros interessadas podem inscrever lances para o leilão de outros 5 mil mercados nos quais mais de duas concorrentes já operam. Contudo, a falta de transparência nos critérios e de prazos para a conclusão das etapas continuam minando a previsibilidade indispensável para investimentos, dizem os mais críticos.

Os entraves da ANTT impõem um custo social elevado à população. Ou seja, em um país com dimensões continentais, onde a malha viária é a principal – e por muitas vezes única – via de integração interestadual, privar tantos municípios e seus públicos de opções competitivas de transporte é perpetuar desigualdade muito além da mobilidade básica.

O TRIP é vetor de inclusão social, estímulo ao turismo bem como à geração de empregos. A manifestação do Ministério da Fazenda, somada aos sucessivos questionamentos do Congresso Nacional e à advertência do Ministério Público Federal, colocam a ANTT sob um holofote sem precedentes, inclusive em tempos de reavaliação de quadros no governo federal, cobrado por celeridade nos resultados econômicos.