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25 de junho de 2024

A partir de hoje, multas de trânsito podem virar advertência


Por Talita Inaba Publicado 01/07/2013 às 03h00 Atualizado 08/11/2022 às 23h35
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Entra em vigor hoje a resolução do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) que transforma em advertência as multas de trânsito de natureza leve ou média. A medida vale para os motoristas não reincidentes e deve ser pedida à autoridade que expediu a autuação (CET, DER ou Detran) a conversão da penalidade em advertência por escrito.

Essa prerrogativa foi dada no Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 267, e recebeu regulamentação do Denatran (Departamento Nacional de Trânsito). A conversão deveria ter entrado em vigor ano passado, mas foi adiada para hoje.

Pela resolução, até a data do término do prazo para a apresentação da defesa da autuação, o proprietário do veículo ou o condutor infrator poderá solicitar à autoridade de trânsito a aplicação da penalidade de advertência por escrito. Nesse caso, não caberá recurso à Jari (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) da decisão da autoridade quanto a aplicação ou não da penalidade de advertência por escrito.

A aplicação da penalidade de advertência por escrito não implicará em registro de pontuação no prontuário do infrator. Tanto a resolução do Denatran como o artigo 267 do CTB facultam à autoridade de trânsito a decisão de transformar ou não a multa em advertência.

Fonte: Diário SP

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