Para regular e fiscalizar o cumprimento das leis de trânsito, existem os órgãos reguladores, distribuídos entre as instâncias nacional, estadual e municipal. Mas você conhece essas entidades? Sabe quais são as suas atribuições?
Veja, na lista abaixo, os principais órgãos reguladores do trânsito brasileiro e suas funções:
– CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito: É o órgão máximo normativo, consultivo e coordenador da política nacional de trânsito, responsável pela regulamentação do Código de Trânsito Brasileiro e pela atualização permanente das leis de trânsito. Sua sede é em Brasília.
– CETRAN – Conselho Estadual de Trânsito: É o órgão máximo normativo, consultivo e coordenador do Sistema Nacional de Trânsito na área do respectivo estado. Cada estado da federação possui o seu conselho, e a sede de cada conselho é na capital do respectivo estado.
– DENATRAN – Departamento Nacional de Trânsito: É o órgão máximo executivo do Sistema Nacional de Trânsito, tem autonomia administrativa e técnica, e jurisdição sobre todo o território nacional. Sua sede é em Brasília.
– DETRAN – Departamento Estadual de Trânsito: É o órgão máximo executivo dos estados e do Distrito Federal, que cumpre e faz cumprir a Legislação de Trânsito, nos limites de sua jurisdição.
– D.N.I.T. – Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes: Órgão executivo rodoviário da união, com jurisdição sobre as rodovias e estradas federais.
– D.E.R. – Departamento de Estradas e Rodagem: Órgão executivo rodoviário do estado e do Distrito Federal, com jurisdição sobre as rodovias e estradas estaduais de sua sede.
– P.R.F. – Polícia Rodoviária Federal: Tem a responsabilidade de fiscalizar o cumprimento das normas de trânsito através do patrulhamento ostensivo nas rodovias federais.
Os órgãos reguladores, por meio da importante função de fiscalizar, são responsáveis por manter a ordem no trânsito. Como vemos, para um trânsito seguro é necessário que cada um faça a sua parte. A paz no trânsito depende de todos nós.
Fonte: Portal Nacional de Seguros
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[…] Os órgãos de trânsito, assim como os condutores, também devem obedecer a legislação. […]
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Moro em Mulungu Ceará, aqui apesar de ter o demutran, tá tudo errado, os motoqueiros fazem um barulho ensurdecedor, quase ninguém usa capacete e não são habilitados SOS
[…] Isso porque o destino desse dinheiro nem sempre é detalhado aos motoristas, causando desconfiança a todos que precisam efetuar o pagamento dessa dívida após serem autuados por um órgão regulador de trânsito. […]
[…] o envio, a defesa será analisada pelo órgão de trânsito, o qual decidirá por deferi-la ou […]
[…] caso não seja possível reverter a situação, o condutor autuado será notificado pelo órgão responsável e, assim, tomará ciência da cassação de sua […]
[…] todas as regras que envolvem a organização do trânsito e os processos administrativos dos órgãos […]
[…] inciso VI aborda que é de competência dos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, […]
[…] Uma forma de evitar repassar informações falsas, como aqueles mitos que destaquei anteriormente, é verificá-las em sites oficiais do governo e dos órgãos de trânsito. […]
[…] motorista, a recorrer das penalidades impostas pela legislação, a minha intenção é alertar os órgãos fiscalizadores que nem todos os motoristas no trânsito são […]
[…] importante mencionar que o órgão responsável pela aplicação da suspensão da CNH é o DETRAN do seu […]
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[…] A partir de então, todo motorista penalizado pelos departamentos de trânsito, ao ser notificado e não tendo a multa cancelada, passou a ter que pagar um valor maior para os órgãos fiscalizadores. […]
[…] mais importante do que saber qual é o órgão responsável por aplicar a penalidade, fazendo com que você pense “tive a CNH cassada, o que […]
[…] disso, quando você solicita o desconto no aplicativo, o órgão autuador faz uma análise do seu pedido, podendo decidir por recusá-lo. Essa solicitação pode […]
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[…] só precisará preencher o formulário anexo à notificação e enviá-lo ao órgão autuador, dentro do prazo nela […]
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[…] Saber disso é importante, pois aqui está a sua participação na fiscalização do trabalho dos órgãos de trânsito. […]
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[…] maioria dos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito disponibiliza, em seu site, um sistema de consulta on-line de […]
[…] ele receber a suspensão do direito de dirigir por excesso de velocidade novamente, nos 12 meses seguintes, o prazo subirá para de oito a 18 […]
[…] do recurso em 2º instância, de acordo com o art. 289 do CTB, se a sua suspensão for aplicada por órgão da União e durar mais de 6 meses, o órgão a julgar o recurso nessa fase será o […]
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[…] Perceba que, em 1 ano, bastam 3 infrações gravíssimas para que você possa perder o direito de dirigir por um período definido pelo órgão de trânsito. […]
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[…] o próprio órgão responsável por conduzir o processo administrativo que julgará a defesa prévia da CNH […]
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[…] Como você viu acima, o CTB atribuiu uma competência bem específica para cada órgão de trânsito. […]
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[…] prática, o gravame serve para fornecer ao órgão de trânsito do seu estado a situação legal de seu […]
[…] por outro condutor – para quem você emprestou seu veículo, p. ex. –, poderá indicar, ao órgão autuador, o verdadeiro responsável por […]
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[…] a defesa estiver pronta, basta você encaminhá-la ao órgão responsável pela sua avaliação dentro do prazo […]
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[…] o motorista optar por recorrer nesta instância, apenas depois de decisão negativa do órgão julgador é que ele terá de entregar sua […]
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[…] e é importante que você o respeite caso decida enviar a sua defesa ou a indicação ao órgão autuador. Em geral, o condutor tem de 15 a 30 dias para fazer […]
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