Uso de cópia autenticada do licenciamento
Comissão de Viação e Transportes aprovou o Projeto de Lei 1507/07, do deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), que permite aos condutores de veículos o uso de cópia autenticada do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), que obriga o uso dos originais do documento de identidade e da carteira de motorista, mas não esclarece sobre o CRLV, também chamado de Licenciamento Anual. Padilha lembra que o Código de Trânsito estabelece apenas a obrigatoriedade do porte do documento de licenciamento, sem fazer referência quanto à sua apresentação somente em original. Em razão dessa lacuna, afirma o deputado, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) soltou resolução em 1998 definindo que o Licenciamento Anual deveria ser portado “no original, ou cópia autenticada pela repartição de trânsito que o expediu”. O problema, afirma Eliseu Padilha, é que uma nova decisão do Contran, a partir do licenciamento do ano de 2007, torna obrigatório o porte do CRLV somente no original. Segundo a resolução, a utilização de cópias reprográficas dificulta a fiscalização. “Não devemos aceitar passivamente uma imposição dessa natureza, especialmente quando sabemos que, em caso de extravio ou furto do documento original, os custos para emissão de uma segunda via do CRLV chegam a ultrapassar os R$ 80, além das filas e demais transtornos burocráticos dos órgãos de trânsito”, explica o deputado. O relator do projeto, deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), lembra que a obrigatoriedade do Contran dificulta a vida de empresas cujos veículos são conduzidos por vários motoristas, além das locadoras de automóveis e mesmo de particulares, que deverão arcar com os custos e transtornos de providenciar uma segunda via original do documento. “Regras desse tipo partem do princípio de que todos os condutores de veículos são criminosos, e adulteram os respectivos documentos”, observa Patriota. A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
