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Veja o antes e depois das mudanças da nova lei que alterou o CTB 

Veja o antes e depois das mudanças da nova lei que alterou o CTB
Foto: Arquivo Tecnodata

Portal mostra o antes e depois dos artigos do CTB que foram alterados pela Lei 14229/21 publicada na semana passada.

Foi publicada na semana passada, a Lei nº 14.229/21 que altera a Lei 7408/85, a Lei nº 10.209/01 e, também, a Lei 9.503/97, denominada Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A nova lei é proveniente da Medida Provisória n. 1.050/21.

Nesta matéria falaremos especificamente sobre as alterações relacionadas ao CTB. Para saber sobre as outras modificações, clique aqui. 

“A nossa intenção é auxiliar os profissionais da área sobre a nova atualização da nossa lei de trânsito”, explica Celso Mariano, especialista e diretor do Portal do Trânsito.

Veja o antes e depois das alterações e quando a mudança entra em vigor:

 

Competência da PRF
A lei altera o capítulo do CTB que trata da competência dos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito.

Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:

Antes Depois
Não existia o item XIII no Art.20 XIII – realizar perícia administrativa nos locais de acidentes de trânsito.
*Esta alteração entra em vigor a partir de 20 de abril de 2022

 

Limites de Peso
Insere parágrafos no Art. 99 que trata do excesso de peso em veículos.

Art. 99. Somente poderá transitar pelas vias terrestres o veículo cujo peso e dimensões atenderem aos limites estabelecidos pelo CONTRAN.

Antes Depois
Não existia o § 4º e § 5º no Art.99 § 4º Somente poderá haver autuação, por ocasião da pesagem do veículo, quando o veículo ou a combinação de veículos ultrapassar os limites de peso fixados, acrescidos da respectiva tolerância.

§ 5º O fabricante fará constar em lugar visível da estrutura do veículo e no Renavam o limite técnico de peso por eixo, na forma definida pelo Contran.”

*Esta alteração entra em vigor a partir de 20 de abril de 2022

 

Autorização Especial de Trânsito
Insere parágrafos no Art. 101 que trata de autorizações especiais para o tráfego de veículos.

Art. 101.  Ao veículo ou à combinação de veículos utilizados no transporte de carga que não se enquadre nos limites de peso e dimensões estabelecidos pelo Contran, poderá ser concedida, pela autoridade com circunscrição sobre a via, autorização especial de trânsito, com prazo certo, válida para cada viagem ou por período, atendidas as medidas de segurança consideradas necessárias, conforme regulamentação do Contran.

Antes Depois
Não existia o § 4º no Art.101 § 4º O Contran estabelecerá os requisitos mínimos e específicos a serem observados pela autoridade com circunscrição sobre a via para a concessão da autorização de que trata o caput deste artigo quando o veículo ou a combinação de veículos trafegar exclusivamente em via rural não pavimentada, os quais deverão contemplar o caráter diferenciado e regional dessas vias.”
*Esta alteração entra em vigor a partir de 20 de abril de 2022

 

Licenciamento de veículos automotores
Altera regras quanto ao recall de veículos.

Art. 131.  O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro de Veículo, em meio físico e/ou digital, à escolha do proprietário, de acordo com o modelo e com as especificações estabelecidos pelo Contran.

Antes Depois
 

 

§ 4º As informações referentes às campanhas de chamamento de consumidores para substituição ou reparo de veículos não atendidas no prazo de 1 (um) ano, contado da data de sua comunicação, deverão constar do Certificado de Licenciamento Anual

 

 

 

 

Não existia o § 6º no Art.131

 

 

 

 

 

§ 4º As informações referentes às campanhas de chamamento de consumidores para substituição ou reparo de veículos realizadas a partir de 1º de outubro de 2019 e não atendidas no prazo de 1 (um) ano, contado da data de sua comunicação, deverão constar do Certificado de Licenciamento Anual.

§ 6º O Contran regulamentará a inserção dos dados no Certificado de Licenciamento Anual referentes às campanhas de chamamento de consumidores para substituição ou reparo de veículos realizadas antes da data prevista no § 4º deste artigo.

*Esta alteração já está em vigor

 

Multa NIC
Insere parágrafos no Art. 257 que trata da multa para proprietários de veículos de Pessoa Jurídica que não realizam a indicação do condutor infrator.

Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

Antes Depois
§ 8º Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses. § 8º Após o prazo previsto no § 7º deste artigo, se o infrator não tiver sido identificado, e o veículo for de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor será igual a 2 (duas) vezes o da multa originária, garantidos o direito de defesa prévia e de interposição de recursos previstos neste Código, na forma estabelecida pelo Contran.
*Esta alteração entra em vigor a partir de 20 de abril de 2022

 

Remoção do veículo
Insere parágrafos no Art. 271 que trata da medida administrativa de remoção do veículo.

Art. 271. O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via.

Antes Depois
Não existiam os § 9º- A, § 9º- B, § 9º- C e § 9º- 4 no Art.271

 

§ 9º-A. Quando não for possível sanar a irregularidade no local da infração, o veículo, desde que ofereça condições de segurança para circulação, será liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra a apresentação de recibo, e prazo razoável, não superior a 15 (quinze) dias, será assinalado ao condutor para regularizar a situação, o qual será considerado notificado para essa finalidade na mesma ocasião.

§ 9º-B. O disposto no § 9º-A deste artigo não se aplica às infrações previstas no inciso V do caput do art. 230 e no inciso VIII do caput do art. 231 deste Código.

§ 9º-C. Não efetuada a regularização no prazo referido no § 9º-A deste artigo, será feito registro de restrição administrativa no Renavam por órgão ou entidade executivos de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal, o qual será retirado após comprovada a regularização.

§ 9º-D. O descumprimento da obrigação estabelecida no § 9º-A deste artigo resultará em recolhimento do veículo ao depósito, aplicando-se, nesse caso, o disposto neste artigo.

*Esta alteração já está em vigor.

 

Autuação de veículos
Altera alguns prazos e regras sobre notificação e autuação.
Antes Depois
Art. 282.  Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do cometimento da infração, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade.

 

§ 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos.

 

 

§ 6º Em caso de apresentação da defesa prévia em tempo hábil, o prazo previsto no caput deste artigo será de 360 (trezentos e sessenta) dias.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Não existia o § 6º- A no Art.282

 

 

 

 

 

 

 

§ 7º O descumprimento dos prazos previstos no caput ou no § 6º deste artigo implicará a decadência do direito de aplicar a penalidade.

Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade.

§ 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa em recebê-la será considerada válida para todos os efeitos.

§ 6º O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado:

I – no caso das penalidades previstas nos incisos I e II do caput do art. 256 deste Código, da data do cometimento da infração;

II – no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa.

§ 6º-A. Para fins de aplicação do inciso I do § 6º deste artigo, no caso das autuações que não sejam em flagrante, o prazo será contado da data do conhecimento da infração pelo órgão de trânsito responsável pela aplicação da penalidade, na forma definida pelo Contran.

§ 7º O descumprimento dos prazos previstos no § 6º deste artigo implicará a decadência do direito de aplicar a respectiva penalidade.

*Esta alteração já está em vigor

 

Recurso à JARI
Altera alguns prazos sobre recursos à JARI.
Antes Depois
Art. 285. O recurso previsto no art. 283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á à JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias.

 

 

 

 

 

§ 1º O recurso não terá efeito suspensivo.

 

§ 2º A autoridade que impôs a penalidade remeterá o recurso ao órgão julgador, dentro dos dez dias úteis subseqüentes à sua apresentação, e, se o entender intempestivo, assinalará o fato no despacho de encaminhamento.

 

§ 3º Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo.

 

Não existia o § 5º e § 6º no Art.285

 

Art. 285. O recurso contra a penalidade imposta nos termos do art. 282 deste Código será interposto perante a autoridade que imputou a penalidade e terá efeito suspensivo.

 

 

 

§ 1º O recurso intempestivo ou interposto por parte ilegítima não terá efeito suspensivo.

§ 2º Recebido o recurso tempestivo, a autoridade o remeterá à Jari, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de sua interposição.

§ 3º (Revogado).

§ 5º O recurso intempestivo será arquivado.

§ 6º O recurso de que trata o caput deste artigo deverá ser julgado no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado do recebimento do recurso pelo órgão julgador.

*O § 6º ao art. 285 entra em vigor a partir de janeiro de 2024

 

*As demais alterações entram em vigor a partir de 20 de abril de 2022

 

Prazo de recursos
Altera alguns prazos de recursos de trânsito.
Antes Depois
Art. 289. O recurso de que trata o artigo anterior será apreciado no prazo de trinta dias:

 

 

 

 

Parágrafo único. No caso do inciso I do caput deste artigo, quando houver apenas uma Jari, o recurso será julgado por seus membros

 

 

 

 

Não existia o Art.289-A

 

 

 

 

 

Não existia o Art.290-A

 

Art. 289. O recurso de que trata o art. 288 deste Código deverá ser julgado no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado do recebimento do recurso pelo órgão julgador:

 

Parágrafo único. No caso do inciso I do caput deste artigo:

I – quando houver apenas 1 (uma) Jari, o recurso será julgado por seus membros;

II – quando necessário, novos colegiados especiais poderão ser formados, compostos pelo Presidente da Junta que apreciou o recurso e por mais 2 (dois) Presidentes de Junta, na forma estabelecida pelo Contran.

Art. 289-A. O não julgamento dos recursos nos prazos previstos no § 6º do art. 285 e no caput do art. 289 deste Código ensejará a prescrição da pretensão punitiva

Art. 290-A. Os prazos processuais de que trata este Código não se suspendem, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado, nos termos de regulamento do Contran.

*O caput do Art. 289 e o Art.289-A entram em vigor a partir de janeiro de 2024

 

*As demais alterações entram em vigor a partir de 20 de abril de 2022

 

Disposições finais do CTB
Altera prazos para definições de competências
Antes Depois
 

Não existia o Art.338-A

 

 

Art. 338-A. As competências previstas no inciso XV do caput do art. 21 e no inciso XXII do caput do art. 24 deste Código serão atribuídas aos órgãos ou entidades descritos no caput dos referidos artigos a partir de 1º de janeiro de 2024.

Parágrafo único. Até 31 de dezembro de 2023, as competências a que se refere o caput deste artigo serão exercidas pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.

*Esta alteração já está em vigor

 

ANEXO I do CTB
Trata de conceitos e definições
Antes Depois
 

AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO – pessoa, civil ou policial militar, credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento.

 

 

 

 

 

 

 

 

Não existiam as demais definições

 

 

 

 

 

 

 

AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO – agente de trânsito e policial rodoviário federal que atuam na fiscalização, no controle e na operação de trânsito e no patrulhamento, competentes para a lavratura do auto de infração e para os procedimentos dele decorrentes, incluídos o policial militar ou os agentes referidos no art. 25-A deste Código, quando designados pela autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via, mediante convênio, na forma prevista neste Código.

AGENTE DE TRÂNSITO – servidor civil efetivo de carreira do órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário, com as atribuições de educação, operação e fiscalização de trânsito e de transporte no exercício regular do poder de polícia de trânsito para promover a segurança viária nos termos da Constituição Federal.

CIRCULAÇÃO- movimentação de pessoas, animais e veículos em deslocamento, conduzidos ou não, em vias públicas ou privadas abertas ao público e de uso coletivo.

PATRULHAMENTO OSTENSIVO – função exercida pela Polícia Rodoviária Federal com o objetivo de prevenir e reprimir infrações penais no âmbito de sua competência e de garantir obediência às normas relativas à segurança de trânsito, de forma a assegurar a livre circulação e a prevenir acidentes.

PATRULHAMENTO VIÁRIO – função exercida pelos agentes de trânsito dos órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviário, no âmbito de suas competências, com o objetivo de garantir a segurança viária nos termos do § 10 do art. 144 da Constituição Federal.

*Esta alteração já está em vigor

 

 

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2 Comentários

  1. Rodrigo Casonatto

    TEM QUE AUMENTAR EFETIVO DE RECURSOS HUMANOS PARA CUMPRIR MUDANÇAS. PREDOMINANTEMENTE Quando um povo vota em presidente, governador, prefeito e outros que não querem fazer nada para diminuir as mortes e lesionados graves de trânsito. Quando o povo acha que “acidentes” são força do destino. Quando o povo e seus representantes não querem fiscalização (exemplo: remoção de lombada eletrônica), quando não querem servidores fiscais de trânsito. Quando não querem Policia Rodoviária Estadual ou Federal. Quando não se investe em educação de trânsito para ensinar e mostrar ao povo o caminho correto. Quando isso ocorre se tem a violência de trânsito que se tem no Brasil, pois infelizmente, PREDOMINANTEMENTE, é o que o povo brasileiro quer. Eu perdi um irmão no trânsito, e luto para melhorar o trânsito, entretanto a realidade é o que escrevi acima. Vamos continuar lutando, necessitamos melhorar.

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