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20 de fevereiro de 2024

Nova lei garante desconto de 40% em multas de todos os órgãos autuadores

A nova lei determina que o condutor terá garantido o desconto de 40% em multas de trânsito ainda que o órgão de trânsito responsável pela multa não tenha feito a adesão ao sistema.


Por Mariana Czerwonka Publicado 28/06/2023 às 08h15
 Tempo de leitura estimado: 00:00
Desconto em multas de trânsito
A vigência da Lei é imediata. Foto: Arquivo Tecnodata.

Foi publicada no dia 20 de junho de 2023, em Diário Oficial, a Lei 14.599/23, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A nova lei é a 44ª alteração no CTB, sendo a segunda com maior número de alterações nas regras de trânsito (atrás apenas da Lei n. 14.071/20). Uma das mudanças se refere ao desconto de 40% em multas de trânsito.

A nova lei determina que o condutor terá garantido o desconto de 40% em multas de trânsito. Para isso, ele deverá aderir ao Sistema de Notificação Eletrônica antes da expedição da notificação da autuação. Além disso, declarar a opção de não apresentar defesa ou recurso. Diferente do que vinha acontecendo, o desconto ocorrerá ainda que o órgão de trânsito responsável pela multa não tenha feito a adesão ao sistema.

Tabela desconto de multas

Conforme Julyver Modesto, especialista em legislação de trânsito, a vigência da Lei é imediata, a partir da data da publicação. Ou seja, já está em vigor.

Ainda segundo o especialista, a origem da Lei é a Medida Provisória n. 1.153/22. “A MP pretendia (em relação ao CTB) somente prorrogar para 1º de julho de 2025 o disposto no artigo 165-B do CTB (infrações cometidas pela não realização do exame toxicológico periódico por condutores habilitados nas categorias ‘C’, ‘D’ e ‘E’). No entanto, o Poder Executivo (especificamente a Secretaria Nacional de Trânsito) aproveitou para alterar outros 8 artigos, sobre temas diversos”, diz.

Clique aqui e veja todas as mudanças da nova lei de trânsito!

Por que muitos órgãos não ofereciam o desconto?

Apesar da Lei 14071/20, que entrou em vigor em abril de 2021, tornar obrigatória a adesão dos órgãos de trânsito ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), muitos deles não adotaram a obrigatoriedade e continuavam não oferecendo o desconto. Por esse motivo houve nova alteração nesse artigo do CTB.

O que é o Sistema de Notificação Eletrônica?

Em setembro de 2020, a Carteira Digital de Trânsito (CDT), depois da integração com o aplicativo Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), começou a permitir o acompanhamento e o pagamento antecipado de multas com desconto de até 40%.

Ao se cadastrar no aplicativo, o usuário pode inserir os seus veículos e receber infrações aplicadas pelos órgãos autuadores. O usuário pode, inclusive, inserir ou excluir os veículos a qualquer tempo.

O proprietário do veículo é comunicado eletronicamente em relação a notificações de autuação e penalidade interestaduais.

Possibilidade de desconto de 40% em multas

Mércia Gomes, especialista em Gestão e Direito de Trânsito, em recente entrevista ao Portal do Trânsito destacou os benefícios trazidos pelo sistema eletrônico, que vão além do desconto.

“O primeiro deles é campo que se destina à apresentação de defesa prévia e recurso, nos casos em que o condutor não reconhece o cometimento da infração e abre mão do desconto. Ou seja, optar pelo seu direito de contraditório e ampla defesa. Depois que, em caso de recurso em primeira e segunda instâncias, o órgão também precisa informar o resultado ao recorrente. Expedindo as respectivas notificações com motivação e fundamentação. Imediatamente, o terceiro: é possível monitorar e quitar infrações emitidas em vias sob responsabilidade da PRF (Polícia Rodoviária Federal), da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e do DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes)”, justifica.

A especialista conclui dizendo que outro benefício é a não necessidade de locomoção até o órgão ou correios para apresentação de defesa ou recursos.

“Basta apresentar pelo próprio app, inclusive, assumir a responsabilidade pela infração e efetuar o pagamento com desconto. Assim como em caso de recurso, receber decisão na íntegra motivada e fundamentada, totalmente pelo SNE. Todavia, a monopolização do sistema é discutida, pois não foi possibilitado a cada órgão ter seu próprio aplicativo”, conclui.

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6 comentários

  • Paulo José Chagas
    30/10/2023 às 18:16

    Prefeitura de Caraguatatuba se nega a conceder o desconto de 40% ao reconhecer a multa. Alega que as regras são deles e que não aderiram às do Senatran. Podes me orientar por favor? O prazo é até 06/11 para recorrer.

    • Mariana Czerwonka
      31/10/2023 às 10:32

      Paulo

      Nesse caso, cabe uma denúncia ao Ministério Público e também uma ação judicial.

      Equipe Portal

      • Bianca
        03/11/2023 às 09:17

        Já recebi a infração em casa, se eu aderir agora ao sistema terei o direto aos 40%?

        • Mariana Czerwonka
          06/11/2023 às 16:53

          Bianca

          Não…valerá para as eventuais próximas infrações.

          Equipe Portal

  • Fernanda Souza
    10/11/2023 às 15:43

    Sou CNPJ, se eu não identificar o condutor terei desconto de 40%, porém virá 2 multas para pagarmos? Ambas com desconto de 40% cada? No modelo antigo se eu não identificasse o condutor, pagaria 2 multas.

  • Fabio
    29/12/2023 às 16:23

    Mesma coisa, o órgão negou conceder os 40%, e nem deu uma simples justificativa.
    Tiro a conclusão que na parte do texto “condutor terá garantido o desconto de 40%”, não vale de nada!

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