Nós usamos cookies para melhorar a sua experiência em nossos sites, personalizar publicidade e recomendar conteúdo de seu interesse. Ao acessar o Portal do Trânsito, você concorda com o uso dessa tecnologia. Saiba mais em nossa Política de Privacidade.

15 de julho de 2024

Câmara aprova isenção de tarifa para morador de município com pedágio


Por Mariana Czerwonka Publicado 05/09/2012 às 03h00 Atualizado 09/11/2022 às 00h07
Ouvir: 00:00

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (4) o Projeto de Lei 1023/11, do deputado Esperidião Amin (PP-SC), que concede isenção do pagamento de pedágio a quem comprovar residência permanente ou exercer atividade profissional permanente no município em que se localiza a praça de cobrança da tarifa. O projeto foi aprovado em caráter conclusivo e, se não houver recurso, seguirá diretamente para análise do Senado. O relator na CCJ, deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), apresentou parecer a favor da proposta, que já havia sido aprovada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Finanças e Tributação. “O projeto é extremamente justo, porque a cobrança do pedágio é uma afronta ao trabalhador brasileiro, especialmente aos que usam a rodovia”, declarou o deputado. O projeto altera a Lei 9.277/96, que autoriza a União a delegar aos municípios, estados e ao Distrito Federal a administração e a exploração de rodovias e portos federais. Credenciamento Para se beneficiar da isenção, o proprietário deverá ter seu veículo credenciado periodicamente pelo concedente e pelo concessionário, conforme procedimentos a serem fixados por regulamento. O texto estabelece isenção também para as rodovias federais que tenham sido concedidas à iniciativa privada, após delegação da União para estados, Distrito Federal ou municípios. A proposta confere ao concessionário da rodovia o direito de reclamar ao poder concedente a revisão da tarifa de pedágio. Segundo o texto, a medida tem o objetivo de manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. Até que haja uma deliberação do poder concedente quanto à manutenção ou revisão das tarifas existentes, a concessionária fica autorizada a não conceder isenção da tarifa. Leia a proposta na íntegra FONTE: Agência Câmara de Notícias

Receba as mais lidas da semana por e-mail

Comentar

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *