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21 de julho de 2024

Comissão aprova PL que exclui campainha e retrovisor de equipamentos obrigatórios de bicicletas

O PL suprime a campainha e o espelho retrovisor do lado esquerdo da relação dos equipamentos obrigatórios destinados às bicicletas.


Por Agência de Notícias Publicado 17/12/2022 às 08h15
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Equipamentos obrigatórios bicicleta
De acordo com o relator do PL, o Estado não tem condições de dar cumprimento à lei da forma como ela está descrita. Foto: AdobeStock

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1504/22, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para suprimir a campainha e o espelho retrovisor do lado esquerdo da relação dos equipamentos obrigatórios destinados às bicicletas. A proposta é de autoria do deputado Darci de Matos (PSD-SC).

Hoje o CTB prevê como equipamentos obrigatórios, para as bicicletas, a campainha, sinalização noturna dianteira, traseira, lateral e nos pedais, e espelho retrovisor do lado esquerdo.

O parecer do relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), foi favorável ao projeto. Ele lembra que hoje, de acordo com a Resolução 912/22, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), os equipamentos devem estar instalados em bicicletas com aro superior a 20, podendo ser dispensados no caso de a bicicleta estar sendo empregada em competição esportiva.

“Na prática, entretanto, constata-se que pouquíssimas bicicletas das milhões que circulam no País possuem todos os equipamentos obrigatórios previstos no CTB”, disse.

“Também é importante destacar que o Estado não tem condições de dar cumprimento à lei da forma como ela está descrita. Ou seja, isso se comprova pela revogação da resolução [706/17] que estabelecia a fiscalização e autuação de pedestres e ciclistas”, disse.

Essa revogação ocorreu por meio da Resolução 772/19. “Acertadamente, o Contran entendeu que a educação bem como a cidadania poderiam suprir esse aspecto”, completou.

Tramitação

A proposta terá análise em caráter conclusivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

As informações são da Agência Câmara de Notícias

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