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18 de julho de 2024

Comissão exige justificativa para decisão sobre recurso a multa de trânsito


Por Mariana Czerwonka Publicado 18/05/2017 às 03h00 Atualizado 08/11/2022 às 22h27
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Recurso de multasA proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4844/16, do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que exige justificativa detalhada da autoridade de trânsito sobre recurso contra autuações e penalidades.

A proposta, que inclui a obrigatoriedade no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), determina que as decisões devem ser motivadas com pressupostos de fato e de direito que as embasaram.

Para o relator da matéria, deputado João Derly (Rede-RS), a iniciativa confere mais transparência aos atos de julgamentos das autuações e penalidades de trânsito.

“Ainda que a decisão da autoridade de trânsito tenha sido correta, não é justo privar o condutor do conhecimento dos pressupostos de fato e de direito que a motivou”, afirmou.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

As informações são da Agência Câmara

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