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26 de fevereiro de 2024

Comissões discutem aplicação de leis sobre crimes no trânsito


Por Mariana Czerwonka Publicado 26/05/2010 às 03h00 Atualizado 10/11/2022 às 19h08
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As comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania realizam hoje audiência pública conjunta sobre a adequação das normas às quais estão submetidos os crimes de trânsito. O debate foi proposto pelos deputados Hugo Leal (PSC-RJ) e Marcelo Almeida (PMDB-PR), que são, respectivamente, presidente e relator da Subcomissão Especial para a Reforma do Código de Trânsito. Segundo eles, o objetivo do debate é subsidiar o relatório da subcomissão. Um dos pontos em discussão é o fato de os crimes cometidos na direção de um veículo estarem sujeitos ao Código Penal, ao Código de Processo Penal e à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (9.099/95). “Como levar a um Juizado Especial Criminal o julgamento de um crime de trânsito? Pode-se aplicar para eles a hipótese de reparação de danos e da aplicação imediata de pena não privativa de liberdade”? questiona Hugo Leal. Foram convidados: – o professor de Direito Penal e Processual Penal Luiz Flávio Gomes; – o presidente da Comissão de Direito do Trânsito da OAB/PR, Marcelo José Araújo; e – o promotor de Justiça do Paraná Paulo César Busato. A reunião será realizada às 10 horas no plenário 11.

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