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21 de julho de 2024

Condutor de baixa renda pode ter subsídio para obter habilitação


Por Agência de Notícias Publicado 04/01/2018 às 02h00 Atualizado 08/11/2022 às 22h20
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CNH baixa rendaA autora considera o processo de habilitação para conduzir veículos o mais importante meio de promoção da educação de trânsito. Foto: Divulgação.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou por unanimidade, proposta que direciona recursos do Fundo Nacional de Segurança de Trânsito (Funset) para financiar a obtenção de carteira nacional de habilitação (CNH) de pessoas com renda familiar mensal inferior a três salários mínimos.

De autoria da senadora Ângela Portela (PDT-RR), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 50/2015 dá prioridade, na destinação dos recursos, às regiões e municípios com altos níveis de tráfego e de acidentes de trânsito. A proposta é terminativa na CCJ. Se não houver recurso, segue para a Câmara dos Deputados.

Na justificação, a autora cita dados da Confederação Nacional do Transporte (CNT), segundo os quais dezenas de milhares de postos de trabalho para condutores têm-se mantido ociosos no setor em decorrência da escassez de motoristas devidamente habilitados. Segundo ela, os custos de obtenção da CNH são o principal fator que impede a qualificação para essas vagas por parte de pessoas de baixa renda.

Além disso, a senadora considera o processo de habilitação para conduzir veículos o mais importante meio de promoção da educação de trânsito.

“Ao se habilitar, a pessoa tem efetivo contato com os fundamentos teóricos e práticos para o trânsito seguro”, destacou no texto.

A relatora na CCJ, senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), apresentou apenas emenda de redação para ajustes à ementa do projeto.

As informações são da Agência Senado

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