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25 de fevereiro de 2024

Deputado propõe desregulamentar profissões como instrutor de trânsito e motoboy

Conforme o deputado, essas são profissões que não oferecem risco à segurança, à saúde, à ordem pública, à incolumidade individual e patrimonial.


Por Mariana Czerwonka Publicado 14/01/2023 às 08h15
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Desregulamentar profissões e atividades que não ofereçam risco à segurança, à saúde, à ordem pública, à incolumidade individual e patrimonial, entre elas a de instrutor de trânsito e motoboy. Esse é o tema do PL 3081/22 que começou a tramitar na Câmara dos Deputados.

De autoria do deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG), o PL  revoga e altera Leis, Decretos-Leis e um Decreto para desregulamentar certas profissões, que o autor julga que não oferecem risco à segurança, à saúde, à ordem pública, à incolumidade individual e patrimonial. Nessa lista de leis que poderiam ser revogadas se o PL fosse aprovado, elencadas pelo deputado, estão a Lei 12009/09, que regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, “motoboy” e também a Lei 12302/10 que regulamenta o exercício da profissão de Instrutor de Trânsito.

Conforme Mitraud, é usual acreditar que certas profissões precisem de regulamentação para se assegurar a qualidade do serviço. No entanto, para ele, deve-se analisar a situação de modo a balizar seu real impacto.

“Ao impor inúmeras barreiras de entrada, o exercício profissional fica limitado a condições que, muitas vezes, não refletem critérios que, de fato, tornam a prática mais segura. O que ocorre é que grupos de interesse almejam uma fatia do mercado para seu exclusivo usufruto”, justifica.

Ainda de acordo com o deputado, nos casos em que as exigências legais são abusivas, ainda pode haver perda da qualidade. Dessa forma, eliminando bons profissionais do mercado e privilegiando pessoas que cumprem requisitos tão somente burocráticos. “Entendemos as preocupações com as atividades cuja má prática possa acarretar em riscos à saúde da população. Logo, as profissões que, de alguma forma, possam afetar a sanidade física dos seus usuários não estão incluídas no texto”, afirma Mitraud.

Tramitação

O PL está aguardando despacho do presidente da Câmara dos Deputados.

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