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26 de fevereiro de 2024

Não seja pego de surpresa! Veja PLs que podem alterar a formação de condutores no Brasil


Por Mariana Czerwonka Publicado 23/03/2022 às 11h15 Atualizado 08/11/2022 às 21h13
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O Portal do Trânsito fez um levantamentos dos principais PLs, de interesse direto dos envolvidos no processo de formação de condutores, que estão em tramitação na Câmara dos Deputados. 

O Portal do Trânsito, sempre preocupado em manter atualizados os profissionais que atuam na área e os alunos que pretendem obter a primeira habilitação, faz um resumo dos principais PLs (Projetos de Lei) que podem alterar o processo de formação de condutores.

Muitos assuntos, de interesse direto dos envolvidos nesse processo, estão em tramitação na Câmara dos Deputados.

Veja os principais PLs que pretendem alterar a formação de condutores e a situação atual de cada um.

Aulas facultativas em CFCs

Tornar facultativa a frequência em autoescolas, na obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), esse é o tema do PL 4474/2020 que começou a tramitar na Câmara dos Deputados.

De autoria do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), o projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/1997) e diz que os exames para obtenção da CNH poderão ser realizados pelo candidato sem obrigatoriedade de frequência em cursos oferecidos por autoescolas ou qualquer outra entidade de formação de condutores, para obtenção da carteira nacional de habilitação nas categorias A e B.

SITUAÇÃO: O Projeto está apensado a outros vários PLs e aguarda Constituição de Comissão Temporária pela Mesa.

Autorização para Conduzir Ciclomotores

O PL 1163/2021 de autoria do deputado Augusto Coutinho quer dispensar os candidatos à Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC) da participação em curso teórico-técnico e curso de prática de direção veicular. Dessa forma, o candidato só faria os exames necessários para a expedição da ACC.

SITUAÇÃO: A matéria está pronta para pauta na Comissão de Viação e Transportes (CVT).

Reciclagem obrigatória aos profissionais de CFC

Outro que faz parte dos PLs que pretendem alterar a formação de condutores é o PL 137/2021.

Ele pretende alterar o CTB para estabelecer a reciclagem obrigatória dos profissionais que trabalham com a formação de condutores.

De autoria do deputado Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) o PL diz que  os examinadores e os diretores e instrutores dos centros de formação de condutores, bem como todos os demais profissionais que atuem na formação, aperfeiçoamento ou reciclagem de condutores devem participar de cursos de atualização em trânsito, com conteúdo, carga horária e periodicidade definidos pelo CONTRAN, em intervalos não superiores a cinco anos.

SITUAÇÃO: O PL aguarda parecer do relator na Comissão de Viação e Transportes (CVT).

Inserir a competência dos CFCs no CTB

O Projeto de Lei 1202/2021, de autoria do deputado Abou Anni (PSL/SP), pretende incorporar ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB) a função já exercida pelos Centros de Formação de Condutores dentro do processo de habilitação.

Conforme o autor do projeto, a intenção é marcar, legalmente, a participação das instituições constituídas como “Centros de Formação de Condutores (A e B) – CFCs” no processo de formação de condutores e de outras atividades, atualmente, estabelecidas pelo Contran. “Com esta auspiciosa modificação, buscamos evitar que os CFCs fiquem totalmente à mercê das instáveis modificações infralegais e regulamentares promovidas sucessivamente pelo Contran, que possam deixá-los de fora deste importantíssimo processo educacional, seja na formação bem como na reciclagem dos condutores”, argumenta o deputado.

SITUAÇÃO: O Projeto está apensado a outros vários PLs e aguarda Constituição de Comissão Temporária pela Mesa.

Criar o programa CNH Popular nacional

Já o deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE) propõe, através do PL 4167/2021, pretende criar um programa Popular de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, cuja finalidade é possibilitar o acesso das pessoas de baixo poder aquisitivo, gratuitamente, à obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação – CNH, ‘’CNH POPULAR’’.

Segundo o parlamentar, até o momento, 17 estados, bem como o Distrito Federal aderiram ao programa e realizam processos seletivos para o público específico. Entretanto, não é algo nacionalmente reconhecido.

SITUAÇÃO: A matéria está apensada a outros vários PLs e pronta para pauta no Plenário (PLEN).

Alunos entrarem 3 meses antes na autoescola

Permitir que o jovem entre na autoescola três meses antes de completar a maioridade, ou seja antes dos 18 anos. Esse é o tema do PL 3396/2021 que tramita na Câmara dos Deputados.

De autoria do deputado José Nelto (PODE/GO), a proposta pretende alterar o CTB. Nesse sentido, o intuito é oferecer a possibilidade de o candidato realizar os exames necessários à primeira habilitação e outras etapas do Centro de Formação de Condutores (CFC), nos três meses que antecedem o preenchimento do critério da idade. A exceção ficaria para o curso e prova prática.

SITUAÇÃO: A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara irá analisar a matéria.

Entenda o que é um Projeto de Lei

O processo legislativo compreende a elaboração, análise, bem como a votação de vários tipos de propostas. Por exemplo: leis ordinárias, medidas provisórias, emendas à Constituição, decretos legislativos e resoluções, entre outras. Cada tipo de proposta segue um caminho (tramitação) diferente.

O Projeto de Lei é um conjunto de normas que deve se submeter à tramitação no legislativo. Nesse sentido, o objetivo é que se efetive através de uma Lei. Todos os projetos de lei começam a tramitar na Câmara dos Deputados, exceto quando são apresentados por senador ou comissão do Senado. Em outras palavras, nesses dois casos, começam pelo Senado.

Um projeto de lei pode ser proposto, por exemplo, por iniciativa popular por pelo menos 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco estados. Ou seja, em cada estado, é preciso haver a assinatura de pelo menos 0,3% dos eleitores. A tramitação é a mesma do projeto de lei ordinária.

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