Nós usamos cookies para melhorar a sua experiência em nossos sites, personalizar publicidade e recomendar conteúdo de seu interesse. Ao acessar o Portal do Trânsito, você concorda com o uso dessa tecnologia. Saiba mais em nossa Política de Privacidade.

21 de julho de 2024

Projeto suspende norma do Contran sobre requisitos para pneus de veículos


Por Agência de Notícias Publicado 22/07/2022 às 11h15 Atualizado 08/11/2022 às 21h07
Ouvir: 00:00

A norma atual proíbe o uso de pneus reformados em motos e obriga a colocação de indicador de desgaste em pneus novos ou reformados.

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 113/22 suspende a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que disciplina a fabricação e o uso de pneus em veículos. Entre outros pontos, a norma proíbe o uso de pneus reformados em motos e obriga a colocação de indicador de desgaste em pneus novos ou reformados.

A Resolução 913/22 entrou em vigor em março. A suspensão dela é pedida pela deputada Alê Silva (Republicanos-MG). Ela afirma que o Contran invadiu competência do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), órgão que estabelece os padrões de produtos, bem como insumos e serviços.


Leia também:

Uso de pneus de veículos recapados: o que diz a legislação? 

Alê Silva disse ainda que uma portaria do Inmetro, do ano passado, já definiu os requisitos de avaliação da conformidade para reforma de pneus.

“Logo, não haveria, ainda, a possibilidade de se argumentar, em favor do ato do Contran, em razão de lacuna regulamentar ou omissão do órgão regulamentador. Nesse sentido, trata-se de usurpação de competência”, argumentou a parlamentar.

Tramitação

O projeto terá análise inicial nas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição bem como Justiça e de Cidadania (CCJ). Em seguida, haverá votação no Plenário da Câmara.

As informações são da Agência Câmara de Notícias

Receba as mais lidas da semana por e-mail

Comentar

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *