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21 de julho de 2024

Recursos contra multas de trânsito poderão ser feitos pela internet, prevê proposta


Por Mariana Czerwonka Publicado 01/01/2017 às 02h00 Atualizado 08/11/2022 às 22h31
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Recurso de multasEsses sistemas deverão permitir a reunião, por meio eletrônico, de documentos que fundamentem a defesa dos proprietários e condutores.

O senador Zezé Perrella (PTB-MG) apresentou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) um projeto que obriga os órgãos de trânsito (como os Detrans) a disponibilizarem meios eletrônicos para que os recursos às multas possam ser feitos totalmente pela internet (PLS 363/2016).

A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para que sejam disponibilizados aos internautas sistemas aptos à tramitação de processos de julgamento de autuações e penalidades.

Esses sistemas deverão permitir a reunião, por meio eletrônico, de documentos que fundamentem a defesa dos proprietários e condutores, inclusive recursos e petições, nos termos de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

O texto de Zezé Perrella ainda prevê que a nova lei, se aprovada, deverá entrar em vigor 500 dias após sua publicação pelo Diário Oficial.

O senador alega na justificativa que sua intenção é colocar o CTB em sintonia com a era da informação digital, de forma que o cidadão tenha assegurada a apresentação integral de sua defesa, bem como de recursos e documentos comprobatórios, pela internet, além de acompanhar o andamento do processo.

“Atualmente até mesmo em processos judiciais as petições podem ser apresentadas eletronicamente. Tais ações evitam o deslocamento de pessoas para a realização de tarefas simples, melhoram o trânsito e evitam que tenham que faltar ao trabalho para exercer um direito que lhe é próprio, o da ampla defesa e o contraditório”, conclui o senador.

As informações são da Agência Senado

 

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