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03 de março de 2024

Motorista de aplicativo precisa de MEI?

Veja como abrir uma empresa pode melhorar os direitos trabalhistas do motorista.


Por Agência de Conteúdo Publicado 16/12/2023 às 18h00
 Tempo de leitura estimado: 00:00

O Brasil registrou um “boom” muito grande de motoristas por aplicativo nos últimos anos. Isso aconteceu, principalmente, depois que uma das pioneiras no segmento (e no país), a Uber, se instalou definitivamente em território nacional.

De lá para cá, muitas histórias, uma popularização gigantesca entre passageiros e motoristas e algumas mudanças. Dentre as principais, está a forma de receber pelo serviço. Automaticamente, os aplicativos têm algumas regras e critérios para pagamento, envolvendo dinheiro ou via aplicativo. Mas existe outra forma também.

Para quem não sabe, os motoristas que têm uma Microempresa Individual (MEI) aberta podem utilizá-la para intermediar a prestação de serviços e receber os ganhos por ela. Ela é permitida desde 2019 para a categoria e passou a ser uma grande mudança para avançar nos direitos trabalhistas.

Quais os benefícios de ter MEI

Com o MEI, o motorista de aplicativo vai recolher obrigatoriamente uma contribuição mensal para o INSS. Sendo assim, ele poderá ter o direito de se aposentar por idade ou por invalidez se seguir os critérios necessários. Além disso, há outros benefícios que podem ser vantajosos para o motorista de aplicativo que tiver MEI:

  • Afastamento remunerado em caso de problemas de saúde.
  • Auxílio-reclusão. 
  • Acesso a créditos com taxas de juros mais baixas.
  • Pensão por morte para dependentes.
  • Desconto em tributos, como Imposto de Renda. A legislação pede que apenas 60% dos lucros sejam declarados. Os outros 40% viram desconto.

Existe um detalhe importante. Quem tem MEI não pode faturar mais do que R$ 81 mil no ano. Isso dá cerca de R$ 6,7 mil no mês. Se ultrapassar o teto, a pessoa precisa mudar a categoria da empresa para Microempresa (ME). Isso vai gerar uma tributação maior.

Obrigações que devem ser cumpridas

Assim como há benefícios, em toda relação de trabalhador-empresa também existem as obrigações. Entre elas, está pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Ele é mensal, e atualmente custa R$ 71.

A Declaração Anual Simplificada (DASN-MEI) precisa ser entregue todos os anos. Além disso, o ideal é guardar todas as notas fiscais de prestação de serviço para pessoas jurídicas.

São muitas as decisões e análises a se fazer. É muito importante colocar na ponta da caneta se vale a pena ter o MEI e se compensa alugar carros para Uber. Se descobrir que sim, basta finalizar as negociações e abrir a empresa.

É muito simples fazer isso. Basta se formalizar no “Portal do Empreendedor”. Em seguida, abra o portal do Governo Federal e preencha os dados solicitados. Na hora de escolher a classificação, selecione “5229-0/9”, e depois é só concluir.

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