MP que prevê renovação automática da CNH avança no Congresso
A Medida Provisória 1.327/25, que altera regras relacionadas à Carteira Nacional de Habilitação (CNH), avançou no Congresso Nacional praticamente sem mudanças. O parecer apresentado na Comissão Mista manteve o texto original enviado pelo governo federal e rejeitou a maior parte das 221 emendas apresentadas por parlamentares.
Agora, a proposta segue para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. O prazo para aprovação termina em 19 de maio de 2026. Caso não seja votada até essa data, a medida perde a validade.
Entre os principais pontos mantidos estão a possibilidade de renovação automática da CNH para motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), conhecido como Cadastro de Bom Condutor, além da transformação da versão física da habilitação em documento opcional.
De acordo com Julyver Modesto, especialista em legislação de trânsito, o resultado da tramitação até aqui não surpreendeu quem acompanha o processo legislativo.
“Quem acompanha o processo legislativo não se surpreendeu. O texto original estava consolidado, e o relator não abriu espaço para mudanças nem inclusões de outros assuntos”, escreveu o especialista ao comentar em sua rede social o parecer apresentado na Comissão Mista.
Lembrando que o relator da MP é o senador Renan Filho, que era Ministro dos Transportes à época da publicação da Medida Provisória e um dos mentores das alterações propostas.
O que a MP mantém
O relatório preservou integralmente os principais dispositivos da MP 1.327/25. Entre eles:
- CNH física passa a ser opcional, permitindo ao condutor optar apenas pela versão digital;
- renovação automática da CNH para condutores inscritos no RNPC;
- dispensa de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica nos casos de renovação automática;
- criação de teto nacional para os valores dos exames médicos e psicológicos, a ser definido pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).
Na prática, a proposta amplia a digitalização dos serviços de habilitação e reduz etapas presenciais para parte dos motoristas considerados de “bom histórico” no trânsito.
Emendas rejeitadas e tentativa de inclusão de “jabutis”
Conforme Modesto, 98 emendas foram rejeitadas por falta de pertinência temática no parecer apresentado na Comissão Mista. Ou seja, os parlamentares tentaram incluir assuntos sem relação direta com a medida provisória original.
Ao comentar o tema, Julyver Modesto criticou a prática conhecida no meio político como “jabuti”.
“Tentaram aproveitar a MP para enfiar matérias completamente estranhas ao tema. A velha tática do jabuti: entra escondido num texto alheio, sem passar pelo processo legislativo regular.”
As demais emendas também acabaram rejeitadas após análise de mérito pelo relator, que entendeu não haver necessidade de alterar o texto original da proposta.
Apenas uma mudança foi aceita
A única alteração parcialmente acolhida foi a Emenda nº 46, apresentada pelo senador Dr. Hiran. O texto prevê que os valores máximos dos exames médico e psicológico tenham reajuste anual com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Fora esse ponto, preservou-se a estrutura da MP integralmente.
Além disso, a presidência da Comissão Mista rejeitou três requerimentos que pediam a realização de audiências públicas sobre o tema.
Impactos para Detrans, clínicas e condutores
A MP 1.327/25 vem sendo acompanhada de perto por diversos setores ligados ao trânsito. As mudanças afetam diretamente Detrans, clínicas credenciadas, psicólogos, médicos peritos, autoescolas, instrutores e milhões de condutores em todo o país.
A proposta também se conecta ao atual movimento de digitalização e simplificação administrativa no sistema de trânsito brasileiro, ao mesmo tempo em que amplia o debate sobre fiscalização, segurança viária e critérios para renovação da habilitação.
Nos bastidores do setor, a possibilidade de renovação automática sem exames obrigatórios para parte dos motoristas é um dos pontos que mais gera discussões.
Próximos passos
Com o parecer já apresentado na Comissão Mista, a MP agora depende da votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
O prazo final para aprovação é 19 de maio de 2026. Até lá, o Congresso precisará decidir se transforma definitivamente a medida em lei.
