O PL concede anistia a multas e sanções aplicadas até 90 dias após a entrada em vigor da Lei 13.290/16, que tornou obrigatório o uso de farol aceso em rodovias durante o dia.

Hoje a legislação já estabelece uma série de normas para o tráfego de bicicletas, mas não inclui, treinamento específico sobre a segurança de ciclistas.

Segundo PL, os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito poderão ser obrigados a divulgar como aplicam o dinheiro arrecadado com multas.