Projeto suspende norma do Contran sobre requisitos para pneus de veículos
A norma atual proíbe o uso de pneus reformados em motos e obriga a colocação de indicador de desgaste em pneus novos ou reformados.
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 113/22 suspende a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que disciplina a fabricação e o uso de pneus em veículos. Entre outros pontos, a norma proíbe o uso de pneus reformados em motos e obriga a colocação de indicador de desgaste em pneus novos ou reformados.
A Resolução 913/22 entrou em vigor em março. A suspensão dela é pedida pela deputada Alê Silva (Republicanos-MG). Ela afirma que o Contran invadiu competência do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), órgão que estabelece os padrões de produtos, bem como insumos e serviços.
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Alê Silva disse ainda que uma portaria do Inmetro, do ano passado, já definiu os requisitos de avaliação da conformidade para reforma de pneus.
“Logo, não haveria, ainda, a possibilidade de se argumentar, em favor do ato do Contran, em razão de lacuna regulamentar ou omissão do órgão regulamentador. Nesse sentido, trata-se de usurpação de competência”, argumentou a parlamentar.
Tramitação
O projeto terá análise inicial nas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição bem como Justiça e de Cidadania (CCJ). Em seguida, haverá votação no Plenário da Câmara.
As informações são da Agência Câmara de Notícias
