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Remoção do veículo não está proibida: entenda a nova lei de trânsito 

Remoção do veículo não está proibida: entenda a nova lei de trânsito
Foto: Divulgação PRF

Notícia que está veiculando em algumas redes sociais diz que a “mamata” do reboque teria acabado. Entenda as novas regras para remoção do veículo.

Foi publicada em outubro a Lei nº 14.229/21 que altera a Lei 7408/85, a Lei nº 10.209/01 e, também a Lei 9.503/97, denominada Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A nova lei é proveniente da Medida Provisória nº. 1.050/21.

Uma das alterações vem provocando muita confusão e tem a ver com a medida administrativa de remoção do veículo, que pode ser aplicada em certas infrações de trânsito, mais especificamente quando a irregularidade não puder ser sanada no local.

Conforme a nova lei, que alterou o Art.271 do CTB, quando não for possível sanar a irregularidade no local da infração, o veículo, desde que ofereça condições de segurança para circulação, será liberado e entregue ao condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual. O prazo para regularização será de 15 dias.

A notícia que está veiculando em algumas redes sociais, porém, diz que a “mamata” do reboque teria acabado. E isso não é verdade.

De acordo com a Polícia Rodoviária Federal (PRF), a remoção do veículo não está proibida, mas sim regulamentada de acordo com procedimentos que já tinham previsão em normativos internos, preservando condicionantes necessárias para veículos prosseguirem com a viagem.

Julyver Modesto de Araújo, especialista em legislação de trânsito, complementa a informação afirmando que não existe “mamata do reboque”. “A remoção do veículo é medida administrativa legalmente prevista para determinadas infrações de trânsito”, explica.

A mudança, segundo o especialista, é que a remoção do veículo ao pátio deixou de ser regra, para ser exceção, nas infrações que a preveem. Desde que o veículo tenha condições de segurança para circulação.

Decisão do agente que exerce a fiscalização de trânsito

Segundo a PRF, é importante destacar que tais possibilidades preservaram condicionantes indisponíveis aos agentes que exercem a fiscalização do trânsito.

“Cabe salientar que, na maioria dos casos em que veículos são flagrados com irregularidades, há risco à segurança viária, com a necessidade de remoção. Assegurar condições seguras do veículo para circular visa a preservar a segurança do condutor e demais usuários das rodovias. E esse é o dever primário do agente da fiscalização: garantir essas condições para justificar a liberação”, acrescentou o coordenador-geral de segurança viária, o PRF inspetor André Luiz Azevedo.

Infrações não cobertas

Sobre as remoções pelos agentes da fiscalização de trânsito, a Lei deixa claro que, aqueles que conduzem veículos que não estejam registrados e devidamente licenciados, assim como aqueles que efetuam transporte remunerado de pessoas ou bens (quando não forem licenciados para esse fim) não estão incluídos na possibilidade de prosseguir com a viagem. Ou seja, nesses dois casos o agente de fiscalização deverá aplicar a medida administrativa de remoção do veículo.

De acordo com o PRF, inspetor André Luiz Azevedo, o motivo é simples. “A terceira condicionante, que se refere ao recolhimento pela autoridade de trânsito do Certificado de Licenciamento Anual (CLA), não pode ser realizada visto que ele estaria vencido ou seria inexistente. Já com relação ao transporte irregular de passageiros ou bens, trata-se de perigo abstrato. A explicação é que o transporte de pessoas ou de bens em veículo inadequado traz risco à segurança viária”, esclarece.

Descumprimento do prazo

Os condutores flagrados com irregularidades, mas que atenderem as três condicionantes, terão o veículo liberado para a regularização em um prazo não superior a quinze dias. Caso não haja regularização dentro do prazo, será feito o registro de restrição administrativa no Renavam (retirado após comprovada a regularização) e o veículo será recolhido ao depósito.

Por fim, para o coordenador-geral de segurança viária, a PRF acredita no caráter educativo da medida.

“É importante o condutor conhecer quais os casos em que será inevitável a remoção do veículo. Dessa forma, espera-se que evite circular em tais condições, finaliza.

Mudanças no CTB

Para Modesto, infelizmente, as constantes alterações do CTB têm complicado a compreensão e aplicabilidade prática das normas que regulamentam o trânsito brasileiro. “Esta questão da remoção é um exemplo de como está tudo bagunçado na legislação. Quando da tramitação da MP nº. 1.050/21, expus, juntamente com outros profissionais de trânsito, toda esta problemática ao relator do Projeto de Lei de Conversão. Infelizmente, porém, a análise técnica foi completamente ignorada”, salienta.

 

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12 Comentários

  1. Elionardo

    Parabéns pela ótima matéria, no contexto de mudança das leis do ctb . como falou o sr. Modesto, “as constantes alterações do CTB têm complicado a compreensão e aplicabilidade prática das normas que regulamentam o trânsito brasileiro. “ mais, com o portal do trânsito, a coisa melhora, ao transmitir conhecimento.

  2. MARCOS FABIANO DA SILVA

    Existe sim mamata dos reboque pois procurem saber quem são os donos vcs verão que muitos são comandantes e alguns juízes . aqui no Rio de Janeiro no município de São Gonçalo é bem assim.

  3. Enoque

    Não digo mamata,mas sim é uma máfia que envolve muita gente!! Essa que é a verdade!

  4. Felipe Barros Dantas cabral.

    Vendi minha moto 2008 p o vizinho não sabia que ele não tinha carteira. Peguei de volta c 2800,00 de multa c o atraso 4300,00. Moto vale 2,500.00. o que posso fazer?.

  5. DOUGLAS VICTOR SIMOES INES

    Como não existe mamata do reboque, dependendo da blitz os cara leva dois, três e até mais veículos, e todos pagam a mesma taxa de reboque, sendo que deveria cobrar o valor e dividir pela quantidade de veículos que está sendo levado. Deveriam ensinar pelo menos o básico nas escolas, tanta matéria inútil e o que precisamos saber sobre nossos direitos e deveres fica no oculto pra poucos. Parabéns aos responsáveis por esse esclarecimento.

  6. Nei

    Concordo. A mamata do reboque existe…deveriam haver um órgão…para fazer a CPI dos reboque,aí sim a verdade viria a tona..e todos saberiam quem está por trás desta justificativas .

  7. ARTHUR GALBA DINIZZ SATO

    Existe máfia dos reboques sim. Quando vão fazer uma blitz, já chegam com dois ou três guinchos que ficam esperando os agentes tomarem as motos e os carros dos coitados que muitas vezes estão com o licenciamento vencido mas que estão tentando colocar em dia.

  8. roberto rubim magalhaes

    Como proceder quando pagamos os débitos do veículo desde setembro e até hoje o Denatran não atualizou para 2021 e o carro não tem débito pendentes

    1. Mariana Czerwonka

      Roberto

      Entre em contato com o Detran de seu estado para entender o que está impedindo o licenciamento do veículo, eles devem te orientar.

      Equipe Portal

  9. Jose Aparecido de Almeida

    Esse senhor está completamente equivocado,o licenciamento anual para mim não faz o menor sentido.Trata se sim de extorquir dinheiro do contribuinte. Quanto aos guinchos nem vou entrar nessa questão.

  10. Américo Genesio Motta

    Concordo acabou a mamata já me guincharam, por estacionar em frente a uma garagem.

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