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Nova lei de trânsito implementa cobrança de pedágio por meio de sistemas de livre passagem 

Nova lei de trânsito implementa cobrança de pedágio por meio de sistemas de livre passagem
Foto: Depositphotos

A norma estabelece condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem.

Sistema de livre passagem
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Foi publicada hoje (02), no Diário Oficial da União, a Lei 14.157/21 que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e estabelece condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem.  O objetivo da alteração é possibilitar pagamentos de tarifas que guardem maior proporcionalidade com o trecho da via efetivamente utilizado.

Conforme a lei, o sistema de livre passagem é a modalidade de cobrança de tarifas pelo uso de rodovias e vias urbanas sem necessidade de praças de pedágio e com a identificação automática dos usuários.

Ainda de acordo com a norma, o Poder Executivo regulamentará o sistema de livre passagem. A nova lei define também como funcionará em relação aos contratos já existentes. Segundo a regras, essa regulamentação deverá prever a possibilidade de celebração de termo aditivo para viabilizar a concessão de benefícios tarifários a usuários frequentes. Estes serão condicionados e limitados ao abatimento de tributos municipais incidentes sobre a receita de exploração da rodovia.

De acordo com Julyver Modesto, especialista em legislação de trânsito, a regulação da nova modalidade altera alguns artigos do CTB.

“Foi incluída competência normativa para que o Contran estabeleça os meios técnicos, de uso obrigatório, para garantir a identificação dos veículos que transitarem por rodovias e vias urbanas com cobrança de uso pelo sistema de livre passagem. Além disso, retirou-se a infração de evasão de pedágio do tipo infracional. Agora ela é uma infração específica. Com a mesma gravidade, mas que passa a abranger não apenas a evasão como também o não pagamento na forma estabelecida”, explica.

Ainda conforme o especialista, há mudança também no artigo que trata da aplicação do dinheiro arrecadado com multas de trânsito. “Passa a haver uma vinculação das multas aplicadas com o valor total destinado à recomposição das perdas de receita das concessionárias de rodovias e vias urbanas, em decorrência do não pagamento de pedágio por usuários da via. Conforme a lei, o recurso só será recomposto até o limite do que foi multado pela evasão”, conclui.

ANTT

A nova lei também altera a Lei 10.233/01, quanto às competências da ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres. De acordo com Modesto, a agência passa a ter competência de fiscalização também da evasão de pedágio, nas rodovias federais sob sua concessão. Além, das infrações de excesso de peso, dimensões e lotação, como já era previsto.

A nova lei já está em vigor.

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10 Comentários

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