Trending News

Notícias

Opinião

PL 3267/19 traz mudanças no CTB em relação à transferência de veículos 

PL 3267/19 traz mudanças no CTB em relação à transferência de veículos

Leia a opinião de Vicente Mendonça V. Pinto sobre mudanças propostas pelo PL 3267/19 em relação à transferência do veículo no prazo de 30 dias. 

Foto: Freeimages.com

O Projeto de Lei 3.267, recentemente aprovado na Câmara de Deputados e que segue para o Senado, está trazendo profundas mudanças no Código de Trânsito Brasileiro.

Entre as alterações, trás uma nova redação ao artigo 233, alterando a infração, de Grave (05 pontos) para Média (04 pontos), bem como a medida administrativa prevista, de “retenção do veículo para regularização” para remoção”, daqueles veículos não transferidos pelos compradores, no prazo legal de 30 dias.

 (Lei 9.503/97)

“Art. 233. Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123:

Infração – grave;

Penalidade – multa;

Medida administrativa – retenção do veículo para regularização.”

 

(PL 3.267)

“Art. 233. …………………………

Infração – média;

Penalidade – multa;

Medida administrativa – remoção do veículo.”

Com esta alteração, o dispositivo legal ganhou força, vez que, a medida administrativa de “retenção do veículo para regularização” era inaplicável pela impossibilidade de ocorrer a regularização no local da abordagem, pois, como o próprio caput do artigo dispõe, a transferência veicular depende de procedimento realizado junto ao órgão executivo de trânsito.

Comunicação de venda

Assim, com a nova redação, o vendedor comunicará a venda do veículo junto ao DETRAN, ficando o registro no sistema. Quando o comprador for abordado e o agente consultar o documento do veículo, verificando que houve uma comunicação de venda, e que, não houve a transferência dentro dos 30 dias, procederá na remoção do veículo ao depósito, somente sendo liberado após devidamente transferido ao comprador.

Diga-se mais, esta alteração vai combater os casos dos compradores que prometem transferir os veículos, mas não transferem, rodando com os mesmos no nome dos vendedores, cometendo multas e trazendo toda sorte de dores de cabeça.

Ponto positivo para o PL 3.267.

Desde já, agradeço a leitura.

 

Notícias Relacionadas

8 Comentários

  1. Sergio

    Ótimo PL.

  2. Bruno

    Está pl vai aumentar em muito o número de acidentes

  3. Mauro

    Bom dia…
    Muito bom,mas acredito que a comunicação de venda do veículo deveria ser mais fácil e simples de fazer.

  4. Michael

    Acredito que vai sim ajudar bastante pois tenho uma moto andando por aí até hoje com comunicação de venda e não foi presa pelas autoridades até agora e somente recebo as multa que ela leva por aí😠

  5. Jhonnes

    A multa deveria aer aplicada no CPF do proprietário quando não houver parada pelo agente atuador e no CPF do condutor quando este for parado, assim evitariam a maioria dos problemas de multas que são pagas por quem não cometeu a infração e também no caso de multas que caem depois do veículo vendido, a veículo ficaria livre e a pessoa teria que regularizar seu CPF todo ano pagando multas que constam no mesmo, já paguei muita multa que não era minha, muita sacanagem, até mesmo que sou obrigado a pagar pra ter o documento em dia, mesmo provando que a multa não é minha, mas se o veículo é meu quando elas caem, conseguintemente o problema é meu.

  6. Rodrigo Momi

    É mais fácil o vendendo ter a obrigação de transferir o veículo acabava esta palhaçada.

  7. Edmar

    Olá! Na minha humilde opinião, o cartório séria o responsável por comunicar o Detran, com links direto com mesmo.
    Se resume a burocracia.

Deixe uma resposta

Campos obrigatórios *