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22 de fevereiro de 2024

Podcast Trânsito, por Julyver Modesto – Episódio 97


Por Julyver Modesto de Araujo Publicado 21/03/2020 às 03h00
 Tempo de leitura estimado: 00:00

Qual é a base legal para as limitações de direitos neste momento de crise? O que significa o estado de calamidade pública? A propriedade particular pode ser utilizada pelo poder público?

Como devem ser contados os prazos recursais, quando interrompidos? É verdade que os documentos de habilitação com exame de aptidão física e mental vencido continuarão válidos por tempo indeterminado?

As respostas a estas perguntas estão no Episódio 97 de Julyver Modesto Podcast, que já está no ar!!!

Listen to “Episódio 97 – Trânsito, por Julyver Modesto” on Spreaker.

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