Respectivamente as resoluções dispõem sobre vagas de estacionamento destinadas com exclusividade para idosos e pessoas portadoras de deficiência motora.

A Resolução 303/08 tem sua justificativa pautada no Estatuto do Idoso, válido desde 2003 e que determina que 5% das vagas de estacionamento público regulamentado devem ser destinadas exclusivamente para idosos. Já a Resolução 304/08 respalda-se na já conhecida Lei da Acessibilidade do ano de 2000, que determina a obrigatoriedade de reservar 2% das vagas de estacionamento público para veículos destinados ao transporte de portadores de deficiência motora ou dificuldade de locomoção.

Foi sancionada ontem, pelo presidente da república, a lei que torna o airbag dianteiro um equipamento obrigatório nos veículos. A determinação é válida apenas para os veículos novos fabricados no Brasil ou importados e entra em vigor daqui a 5 anos.

Foi aprovado ontem (12/03) pela Comissão e Constituição de Justiça o projeto de lei nº 3016/04 elaborado pelo excelentíssimo senhor deputado Paulo Maluf, que determina aos agentes de trânsito a obrigatoriedade de emitirem apenas advertências por escrito, ao invés de multa, aos condutores e pedestres que cometerem infrações leves, desde que não tenham sofrido nenhuma atuação nos últimos 12 meses.