CNH com EAR: entenda o limite de pontos e as regras para a suspensão da habilitação
Em artigo, Roger Amorim explica as regras de pontuação e do curso preventivo para condutores com EAR e ressalta que o tratamento diferenciado não reduz a responsabilidade pela segurança.

Roger de Amorim Bastos*
A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é um documento indispensável para milhões de brasileiros. Entretanto, uma informação presente no campo de observações pode fazer uma diferença significativa na aplicação das regras de suspensão do direito de dirigir: a sigla EAR, que significa Exerce Atividade Remunerada.
Mesmo você não sendo motorista de aplicativos, taxistas, caminhoneiros e outros profissionais do transporte, essa observação possui consequências jurídicas que vão além da identificação de uma atividade profissional.
Isso porque o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece um tratamento diferenciado para os condutores que possuam a anotação na CNH de exercer atividade remunerada, especialmente quanto ao limite de pontos para a suspensão do direito de dirigir e à possibilidade de realização de curso preventivo de reciclagem.
É importante, porém, distinguir o tratamento administrativo previsto na legislação da responsabilidade pela segurança no trânsito. O limite de pontos não representa uma margem segura para cometer infrações: uma única conduta pode colocar vidas em risco, independentemente da pontuação acumulada ou da existência da observação EAR na habilitação.
O fundamento legal encontra-se no art. 147, § 5º, do CTB, que determina a inclusão dessa informação na Carteira Nacional de Habilitação do motorista.
O art. 261, § 5º, do CTB determina que, nesses casos, o limite para suspensão por pontuação será de 40 pontos, independentemente da natureza das infrações cometidas.
Na prática, possuir o EAR significa que a existência de uma ou mais infrações gravíssimas não reduz o limite de pontos aplicável ao condutor abrangido por essa regra especial.
A principal diferença: o limite de 40 pontos
Nos termos do art. 261, inciso I, do CTB, o limite de pontos para os condutores submetidos à regra geral varia conforme a quantidade de infrações gravíssimas cometidas no período de 12 meses.
Assim, a suspensão poderá ocorrer quando o motorista atingir:
- 20 pontos, caso constem duas ou mais infrações gravíssimas;
- 30 pontos, caso conste uma infração gravíssima;
- 40 pontos, caso não conste nenhuma infração gravíssima.
Imagine, por exemplo, dois motoristas que acumularam 25 pontos em um período de 12 meses, sendo duas das infrações de natureza gravíssima.
O primeiro, submetido à regra geral, já terá ultrapassado o limite de 20 pontos previsto no art. 261, inciso I, alínea “a”, do CTB, ficando sujeito à instauração do processo administrativo de suspensão.
O segundo, por possuir a observação de que exercer atividade remunerada na CNH, estará abrangido pela regra especial, e terá como limite 40 pontos, não configurando, apenas por esse acúmulo, a hipótese de suspensão por pontuação.
Portanto, situações semelhantes podem produzir consequências administrativas distintas em razão do tratamento diferenciado expressamente previsto na legislação.
Outra previsão legal: o curso preventivo de reciclagem
Além do limite de 40 pontos, o CTB estabelece outro benefício para os condutores que exercem atividade remunerada: a possibilidade de participação em curso preventivo de reciclagem.
Conforme o art. 261, § 5º, esse condutor poderá realizar o curso quando atingir 30 pontos no período de 12 meses, observada a regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito.
A finalidade é permitir que o motorista participe de uma atividade de reeducação antes de atingir o limite legal de suspensão por pontuação.
O benefício ganha ainda mais relevância diante do disposto no art. 261, § 6º, do CTB, segundo o qual a conclusão do curso permite eliminar os pontos atribuídos ao condutor para fins de contagem subsequente.
Isso não significa, entretanto, que as infrações deixam de existir ou que as multas correspondentes são automaticamente canceladas. A eliminação está relacionada à pontuação, observadas as condições e os procedimentos regulamentares.
Dessa maneira, a legislação estabelece um mecanismo preventivo que busca conciliar a segurança viária com a preservação da possibilidade de exercício da atividade profissional.
Consequentemente, o condutor que exerce atividade remunerada continua sujeito às infrações que estabelecem, de maneira específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir, as chamadas infrações autosuspensivas.
É o caso, por exemplo, de dirigir sob influência de álcool, nos termos do art. 165 do CTB, e de recusar a submissão aos procedimentos de fiscalização previstos no art. 165-A.
Nessas hipóteses, o limite diferenciado de 40 pontos não afasta a possibilidade de suspensão, pois a penalidade decorre diretamente da infração praticada, e não da soma de pontos.
Para além do efeito sobre a pontuação, o curso preventivo merece ser valorizado por sua finalidade educativa. A participação deve ser uma oportunidade de atualizar conhecimentos, reconhecer situações de risco e rever comportamentos ao volante. Evitar a suspensão é uma consequência administrativa relevante, mas prevenir sinistros e proteger as pessoas deve orientar a conduta de quem dirige.
Basta incluir a observação EAR para ter direito aos benefícios?
A aplicação dessas regras pressupõe a inclusão regular da observação EAR e o atendimento aos requisitos legais para o exercício de atividade remunerada ao veículo. Isso porque a autoridade de trânsito utiliza as informações registradas na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e no cadastro do condutor para verificar a pontuação acumulada e determinar a eventual instauração do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir.
Dessa forma, a inclusão regular da observação EAR na CNH possui uma importância que vai além da simples identificação do motorista que exerce atividade remunerada, proporcionando um tratamento diferenciado quanto ao limite de pontos para suspensão.
Conhecer essas particularidades pode fazer uma diferença significativa na vida dos motoristas. Afinal, a possibilidade de alcançar o limite de 40 pontos, independentemente da quantidade de infrações gravíssimas, representa uma particularidade da legislação que merece atenção.
Por outro lado, é importante avaliar os requisitos e as responsabilidades envolvidos. O condutor deve avaliar os custos envolvidos na inclusão da observação EAR, os requisitos necessários e as regras aplicáveis, considerando sua realidade e a necessidade de preservar o direito de dirigir.
Nessa avaliação, a segurança viária deve ocupar o primeiro plano. A finalidade da observação EAR é identificar o exercício de atividade remunerada ao veículo, e sua inclusão não deve ser apresentada como uma estratégia para ampliar a possibilidade de cometer infrações. Conhecer as regras é essencial, assim como compreender que preservar o direito de dirigir começa pelo respeito à legislação e pelo cuidado com todos que compartilham o trânsito.
*Roger de Amorim Bastos é Policial Militar de São Paulo, bacharel em Direito e especialista em Direito de Trânsito
