PL propõe usar dinheiro de multas para custear CNH de entregadores de app que usam bicicleta
Projeto de Lei quer garantir prioridade para trabalhadores hipossuficientes que queiram migrar da bike para a moto no serviço de entregas.
Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1794/2025, de autoria do deputado Pedro Campos (PSB-PE), que propõe uma mudança no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) com potencial para transformar a vida de milhares de entregadores que atuam por meio de plataformas digitais através da obtenção da CNH.
A proposta altera o artigo 320 do CTB para que os recursos arrecadados com multas de trânsito — que já devem ser aplicados, entre outros pontos, na educação e formação de condutores — tenham prioridade na concessão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para trabalhadores hipossuficientes que realizam entregas usando bicicletas.
Segundo o texto, esses profissionais, que geralmente atuam de forma informal e em condições de vulnerabilidade, enfrentam grandes dificuldades para migrar para a entrega com motocicletas — uma opção mais lucrativa e com maior alcance. O principal obstáculo? O custo do processo de habilitação.
Quem teria direito?
De acordo com a proposta, o benefício se destinaria a candidatos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e que comprovem atuação como entregadores de mercadorias com bicicleta, via aplicativos.
A intenção do PL é tornar a política pública mais inclusiva e sintonizada com as transformações do mercado de trabalho, ampliando o acesso à habilitação e incentivando a mobilidade urbana sustentável.
Exemplo pernambucano
A justificativa do projeto cita a experiência do programa CNH Popular de Pernambuco, que oferece gratuitamente a habilitação para pessoas de baixa renda. Segundo o autor, a iniciativa estadual tem se mostrado eficaz na geração de oportunidades e inserção produtiva.
Avanço na legislação
O projeto também se soma a outras propostas que já tramitam no Congresso Nacional com o objetivo de financiar a formação de condutores hipossuficientes, mas busca corrigir uma lacuna importante: nenhuma delas contempla, de forma específica, os entregadores que usam bicicleta como meio de transporte.
A proposta visa alinhar o uso dos recursos arrecadados com multas a um objetivo socialmente justo, além de incentivar o trabalho digno e a formalização de quem atua nas ruas com esforço diário, especialmente em grandes centros urbanos.
