Uso de celular ao volante: Goiânia anuncia regras locais, mas o que realmente pode ser definido fora do CTB?
Nova regulamentação municipal reforça uso de suporte, mas especialistas alertam: estados e municípios só podem complementar a legislação federal, não modificá-la.
A Prefeitura de Goiânia pretende publicar nos próximos dias uma norma para regulamentar o uso de celulares por motoristas e motociclistas durante a condução de veículos. A proposta é esclarecer o que pode ou não ser feito no trânsito da capital goiana, especialmente por profissionais como taxistas, motoristas de aplicativo e mototaxistas, que dependem do celular para trabalhar.
Entre os pontos anunciados, o texto trará autorização para o uso de suportes fixos para celulares, desde que não haja qualquer manuseio do aparelho com o veículo em movimento. Segundo a administração municipal, o objetivo é deixar mais claras as situações que caracterizam infração, diante das dúvidas geradas nos últimos meses.
Mas até onde um município pode ir ao criar regras no trânsito?
A lei é nacional, a fiscalização pode ser local — com limites
O uso de celular ao volante já está regulamentado no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O artigo 252, inciso VI, proíbe claramente segurar ou manusear telefone celular enquanto dirige, configurando infração gravíssima, com multa de R$ 293,47 e 7 pontos na carteira. Isso vale em qualquer cidade do país.
Conforme o especialista em trânsito Celso Mariano, a função dos estados e municípios é complementar a norma federal com ações de fiscalização e educação, jamais criar interpretações próprias.
“O município não tem competência para flexibilizar o que está definido no CTB. Pode, sim, detalhar como vai fiscalizar ou orientar seus agentes, mas não alterar os conceitos. Segurar ou manipular o celular ao dirigir é proibido em todo o Brasil. Ponto”, explica Mariano.
O que muda com a regra de Goiânia?
Na prática, a regulamentação anunciada pela Prefeitura não altera a legislação vigente, mas busca tornar mais claros os limites do que é considerado infração. Entre os pontos destacados estão:
Permitido:
- Uso de celular fixado em suporte, com o veículo em movimento, sem qualquer toque ou manuseio.
- Navegação por GPS previamente configurado.
- Utilização de viva-voz e comandos de voz.
Proibido:
- Segurar o celular com a mão ou apoiá-lo no colo.
- Digitar mensagens, acessar redes sociais, tirar fotos ou assistir vídeos.
- Manusear o celular, mesmo fixado, com o carro ou moto em movimento.
- Usar fones de ouvido em ambos os ouvidos enquanto pilota moto.
Para os profissionais que dependem do celular, como taxistas, motoristas de app e mototaxistas, o uso do suporte continua permitido. Porém, qualquer toque na tela com o veículo em deslocamento será considerado infração.
A nova norma também reforçará orientações do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), documento técnico que orienta os agentes sobre como enquadrar infrações com base no CTB.
Monitoramento por câmeras e fiscalização educativa
A regulamentação ocorre após a polêmica gerada pela instalação de câmeras 360° em diversos pontos de Goiânia, com o objetivo de identificar automaticamente o uso irregular de celulares ao volante. Em abril, o Detran-GO informou que qualquer movimentação com o aparelho seria considerada infração.
A nova abordagem da Prefeitura de Goiânia sobre o uso do celular pretende equilibrar tecnologia e educação. A Secretaria Municipal de Engenharia de Trânsito informou que a fiscalização será técnica, mas com foco educativo, especialmente junto aos profissionais que circulam diariamente pelas ruas da capital.
Para Celso Mariano, a educação precisa andar junto com a coerência legal. “A autoridade local deve agir com base no que diz a lei. Normas complementares são bem-vindas quando ajudam a esclarecer, mas não podem gerar confusão. O risco é transmitir a ideia de que o que vale em Goiânia pode ser diferente do restante do país, e isso fere a lógica do trânsito como sistema nacional”, afirma.
O recado é claro: mãos livres, olhos atentos
Mesmo com o suporte liberado, o uso de celular no trânsito exige cautela. A recomendação continua sendo: configure o GPS antes de sair, utilize recursos de voz e não toque no aparelho com o veículo em movimento. A distração por celular é uma das principais causas de acidentes no Brasil.
E como reforça o especialista Celso Mariano.
“A tecnologia pode ajudar, mas quem dirige é o condutor. E dirigir exige atenção total. Nenhuma mensagem vale o risco de uma tragédia.”
