A CNH Social e a empregabilidade
A história nos conta que foi um veículo importado da França, pelo escritor e abolicionista José do Patrocínio, o primeiro carro a chegar no Brasil, em 1987. Amigo de Olavo Bilac, José do Patrocínio emprestou o automóvel para o famoso poeta que provocou o primeiro acidente de trânsito, colidindo em uma árvore, na Barra da Tijuca, RJ.
Após a chegada do primeiro veículo, não demorou muito para que o automóvel caísse no gosto da elite de São Paulo e Rio de Janeiro. O Automóvel Clube do Brasil, clube de elite criado pelos primeiros proprietários de automóveis, percebeu que a frota de veículos aumentava rapidamente e se preocupou com a segurança do trânsito, incentivando a criação das primeiras regras de circulação de veículos, para proteger motoristas e pedestres.
Assim, as autoridades municipais de São Paulo e do Rio de Janeiro, criaram, em 1903, a concessão das primeiras licenças para dirigir e, em 1906, adotou-se no país o exame obrigatório para habilitar motoristas. Porém, só com a chegada das montadoras ao Brasil, durante o governo de Juscelino Kubitscheck (1956-61), é que os automóveis, restritos ao bolso da elite, passaram a ser consumidos pela classe média, e também veículos populares, como o fusca, os quais se espalharam por todos os estados.
Historicamente, o Brasil nunca deu a atenção merecida à segurança no trânsito e a primeira legislação a respeito demorou mais de quatro décadas para ser criada e entrar em vigor: o primeiro Código Nacional de Trânsito foi instituído pelo Decreto Lei n° 2.994, em 28 de Janeiro de 1941, mas teve pouca duração, apenas oito meses depois foi revogado pelo Decreto Lei n° 3.651, de 25 de Setembro de 1941, que deu nova redação, criando o CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), subordinado ao Ministério da Justiça e os CRT (Conselhos Regionais de Trânsito) nas capitais dos Estados.
Hoje vige o Código de Trânsito Brasileiro, o CTB, instituído pela Lei Federal n. 9.503, de 23 de setembro de 1997, e que entrou em vigor em 22 de janeiro de 1998, possui 371 artigos e inovou a legislação de trânsito no Brasil.
A Carteira Nacional de Habilitação Social
A CNH Social é um projeto totalmente gratuito, criado em 2004, e realizado por alguns departamentos de trânsito do país em conjunto com os governos dos estados. O projeto foi criado pelo Serviço Social do Transporte e o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SEST/SENAT) com o objetivo de favorecer a inserção de jovens de baixa renda no mercado de trabalho, por meio de um financiamento de um número restrito de CNH’s na categoria “B”, e contribuir com o aumento da empregabilidade e renda. No programa, também é possível solicitar a posterior mudança da categoria “B” para “D”.
Agora, o PL 3267/19 está em tramitação e pretende financiar a CNH Social pelo Fundo de Segurança e Educação do Trânsito (FUNSET) com o objetivo de incrementar a renda e melhorar a qualidade de vida das pessoas, reduzir o desemprego e aumentar a empregabilidade de jovens carentes.
Hoje, conseguir a CNH é o sonho de muitos jovens. Para o trabalho ou lazer o processo de emissão do documento é caro e a CNH Social é um projeto gratuito e restrito a alguns estados como Goiás, Espírito Santo, Bahia, Sergipe, Maranhão, Pernambuco, Ceará, Paraíba, Amazonas e Acre.
O PL 3267/19 e a inserção de jovens carentes ao volante
No primeiro trimestre deste ano, o Brasil alcançou o número de 1,218 milhões de pessoas a mais na fila do desemprego. Com este avanço, a taxa de desocupação atingiu 12,2%. A população sem trabalho contabiliza 12,850 milhões de brasileiros nos três meses de 2020, segundo a PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios), do IBGE. A alta no período foi de 10,5%.
Saiba mais sobre o PL 3267/19
Aumento da validade da CNH: como será a votação do PL 3267/19? Deputada explica
Entre os jovens de 18 a 24 anos de idade, público-alvo da CNH Social, o desemprego passou de 23,8%, no último trimestre de 2019, para 27,1%, no trimestre encerrando março. E também a maior parte dos temporários dispensados no início do ano são jovens, o que faz com que a queda no nível de ocupação seja maior nesta faixa.
Adriana Modesto, Doutora em transportes eMestra em Ciências da Saúde (UnB). Foto: Arquivo Pessoal
Adriana Modesto, Doutora em Transportes e Mestra em Ciências da Saúde – UnB, afirma que sobre o PL 3267/19 e a inserção de jovens carentes ao volante, “é ponto pacífico que a gratuidade viabilizada pela CNH Social, cumpridas as exigências para a candidatura, atende o argumento da tentativa de democratização para favorecer a concessão da CNH gratuita aos jovens carentes. Contudo, acredita-se não ser suficiente para atender o argumento da ampliação das possibilidades de empregabilidade e efetiva inserção no mercado de trabalho, se apresentada de forma isolada como estratégia de fomento ao emprego. Outras ações seriam necessárias, do contrário não haveria profissionais dos transportes mais experientes desempregados e/ou buscando oportunidades na informalidade. Há que se notar também que experimentamos situação suis generis e não sabemos até que ponto demandas majoradas por serviços viabilizados pelo transporte confirmarão mesma tendência passado período de inibição do contato social”.
Porém, não basta apenas olhar para o desemprego que assola o país, impossibilitando jovens carentes de obter a CNH. Para Adriana Modesto, é preciso ponderar algumas situações.
“Quanto ao financiamento da CNH Social é necessária uma análise pertinente ao impacto econômico; uma incursão junto às arenas decisórias; a investigação da viabilidade de efetivação por parte dos vários atores sociais envolvidos; passa pela necessidade de pactuações e regulamentações; pela existência de recursos orçamentários; identificação do volume da demanda represada; e verificação da existência de postos de trabalho, portanto, qualquer posicionamento corre o risco de se traduzir como mero achismo. Porém, é relevante salientar, o Estado lida com demandas permanentes e emergentes, gozando de recursos limitados”, afirma.
A Pandemia e a CNH Social
O vírus Covid-19 tem alterado o estado econômico e social de todo o planeta e especialmente no Brasil, onde a desigualdade social vem aumentando significativamente com sucessivas crises políticas e econômicas, interferindo drasticamente nas relações do capital x trabalho, padrões de consumo, comportamento em transportes e agora com a pandemia, intensamente, em aspectos sanitários.
Prof. David Duarte Lima, membro doComitê de Ética da Faculdade de Medicina da Universidade de Brasília. Foto: Arquivo Pessoal.
O professor David Duarte Lima, membro do Comitê de Ética da Faculdade de Medicina da Universidade de Brasília, lembra que “tirar uma CNH no Brasil, para motocicletas ou veículos, é um processo muito caro. De acordo com o professor, estamos vivendo um momento difícil para se conseguir um trabalho, então, a CNH Social é uma oportunidade para a concessão gratuita da CNH para dirigir motocicletas ou automóveis por aplicativo, pois a pessoa que está desempregada tem muitas limitações orçamentárias e este procedimento pode contribuir muito para a melhorar a economia da população mais carente.
O professor David Duarte Lima acredita que este momento de pandemia é uma oportunidade para que cursos gratuitos de formação de condutores na modalidade EAD sejam promovidos para se dar mais chance a quem precisa da CNH para trabalhar.
“Parte deste processo deve ser financiado pelo governo federal e outra parte pelos estados, pois o carro é a segunda fonte de renda dos governos estaduais, e também vê a possibilidade de parceria com instituições médicas para favorecer exames médicos e psicológicos a quem precisa da CNH Social”.
A Covid-19 altera os contornos da economia mundial e aumentou a demanda para entregas de alimentos, documentos, entre outros segmentos que precisam do mercado de entregas de compras, o que pode representar uma mudança significativa para o aumento do mercado de trabalho para esses jovens carentes.
Para as pessoas que, neste momento, estão trabalhando de maneira remota, esta é uma prática que veio para ficar, uma tendência, a qual muitas empresas irão adotar definitivamente, o que poderá favorecer a entrega de serviços por futuros motoristas de motos e de aplicativos.
E como conclui a Dra. Adriana Modesto, “embora entenda-se ser precipitada qualquer afirmação mais contundente quanto ao futuro, mas resgatando o que se convencionou como tendências, deduz-se que o país terá que se ajustar às mudanças que se anunciam no horizonte, inclusive no âmbito do trabalho e da mobilidade urbana, sendo sine qua non extrapolar a discussão para além do veículo motorizado e, por consequência, da CNH Social”.
Veja os estados em que a CNH Social está sendo oferecida:
CNH Social em GO
No mês de novembro, o governo de Goiás sancionou a Lei 20.637, que instituiu o fornecimento de cerca de oito mil unidades da CNH Social. As inscrições para pessoas de baixa renda, nas modalidades estudantil, urbana e rural, terão início em dezembro no site do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO).
No Espírito Santo, os interessados em utilizar o benefício e solicitar a habilitação gratuita devem fazer a inscrição no Detran-ES.
No Acre, estudantes de ensino médio podem fazer o curso teórico gratuitamente, participando do programa Jovem Aprendiz no Trânsito.
Já no Maranhão, por meio do programa CNH Jovem, alunos de escola pública que obtêm bons resultados no Enem, conseguem tirar o documento de graça.
Em Sergipe, o Detran mantém a Escola Pública de Trânsito, que oferece as aulas teóricas e práticas para a primeira habilitação.
Na Bahia, há duas formas de conquistar a primeira habilitação gratuita. Uma delas é pela Escola Pública de Trânsito do Detran– EPTRAN, que dá acesso gratuito à primeira habilitação às pessoas de baixa renda.
No Estado do Amazonas foi firmada uma parceria entre o governo e Sindicato dos Centros de Formação de Condutores, e as inscrições podem ser feitas pelo aplicativo Amazonas na Palma da Mão, além do próprio site do DETRAN. O projeto é semelhante à CNH Social.
O Estado de Pernambuco é um dos mais frequentes na participação do programa, estando na 9ª participação. Podem participar pessoas cadastradas no Bolsa Família, Chapéu de Palha, egressos do sistema penitenciário, socioeducando da Funase, desempregados (renda familiar até três salários mínimos) e alunos do ensino médio e fundamental da rede pública estadual.
O Ceará participa do CNH Social desde 2009, sendo financiado pelo Governo Estadual, e abrange as categorias A e B, para pessoas de baixa renda, acima de 18 anos.
Na Paraíba, podem participar pessoas vindas dos Programas Pró Jovem ou Brasil Alfabetizado e pessoas egressas do Sistema Penitenciário ou que tenham cumprido medida socioeducativa de internação. Para categorias A e B, além de mudanças para categorias C, D e E.
No Distrito Federal podem participar pessoas de baixa renda para a emissão de categorias A e B, além de mudanças para categorias C, D e E.
