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23 de fevereiro de 2024

Nova lei de trânsito: condutores terão prazo de 30 dias para regularizar exame toxicológico periódico


Por Mariana Czerwonka Publicado 13/04/2021 às 11h12 Atualizado 08/11/2022 às 21h31
 Tempo de leitura estimado: 00:00

Conforme o Contran, o condutor com exame toxicológico periódico vencido antes de 12 de abril, terá o prazo de 30 dias para a realização do exame.

*Matéria atualizada em 13/04 às 13h55

Foi publicada ontem (12) no Diário Oficial da União, a Resolução 843/21 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que adequa a regulamentação do exame toxicológico conforme o previsto pela Lei n. 14.071/20, que entrou em vigor hoje e alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Entenda o que muda com a nova lei

A nova lei de trânsito manteve a obrigatoriedade do exame toxicológico de larga janela de detecção, para condutores das categorias C, D e E, independente se o condutor exerce atividade remunerada ou não, na obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Além disso, a Lei 14071/20 continua prevendo a realização de um exame periódico entre as renovações. Os condutores, com idade inferior a 70 anos, devem repetir o exame com periodicidade de 2 anos e 6 meses. O exame será realizado sucessivamente, independentemente da validade da CNH.

Conduzir veículo das categorias C, D ou E com exame toxicológico vencido há mais de 30 dias é considerada uma infração gravíssima. A multa é de R$1.467,35, com suspensão do direito de dirigir por três meses, condicionado o levantamento da suspensão à inclusão no Renach de resultado negativo em novo exame.

Exame toxicológico

Exame realizado para detecção de consumo de substâncias psicoativas.
Como era Como ficou
Obrigatório para candidatos a habilitação ou renovação para as categorias C, D e E. O exame toxicológico continua obrigatório para condutores das categorias C, D e E para obtenção (alteração de categoria) e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

 

Os condutores com idade inferior a 70 anos deverão realizar exames a cada 2 anos e seis meses contados da data de obtenção ou validade da CNH. Independentemente da validade dos demais exames.

 

Ainda conforme a nova lei, conduzir veículo das categorias C, D ou E com exame toxicológico vencido há mais de 30 dias será considerada uma infração gravíssima. A multa será de R$1.467,35, com suspensão do direito de dirigir por três meses, condicionado o levantamento da suspensão à inclusão no Renach de resultado negativo em novo exame.

Prazo para adequação

Condutores das categorias C, D e E, que tiveram seu exame toxicológico vencido antes de 12 de abril de 2021 (entrada em vigor da nova lei) terão 30 dias para realizar novo exame, ou seja, terão até o dia 12 de maio de para regularizar sua situação. Durante este período não haverá punição, independente do exame estar vencido há mais de 30 dias (Resolução 843/21).

“Isso ocorre para que estes condutores continuem conduzindo veículos que exijam categoria C, D ou E. E, dessa forma, não sejam multados pelo artigo 165-B,do CTB”, explica Julyver Modesto, especialista em legislação de trânsito.

Como será feita a verificação do exame

De acordo com a norma, a comprovação deverá ser feita mediante consulta à base de dados do Renach – que é o Registro Nacional das Carteiras de Habilitação. “Ou seja, não haverá a necessidade de o condutor portar o laudo do exame realizado”, esclarece Modesto.

Conforme o especialista Carlos Augusto Elias, em um dos vídeos do canal Manual do Trânsito, o próprio laboratório insere a informação no Renach.

“Todos nós condutores estamos inseridos no Renach. Toda vez que alguém faz o exame toxicológico, essas informações são inseridas nesse registro nacional. Portanto, a responsabilidade de averiguar se o condutor fez ou não o exame toxicológico intermediário é do agente de fiscalização”, conclui.

Esclarecimentos do especialista Julyver Modesto:

 

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