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23 de fevereiro de 2024

Denatran abre consulta pública para revisão das fichas de enquadramento de infrações


Por Mariana Czerwonka Publicado 15/05/2021 às 11h12 Atualizado 08/11/2022 às 21h29
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A consulta pública das resoluções do Contran passou a ser obrigatória depois da entrada em vigor da nova lei de trânsito, em abril.

Consulta pública infraçõesFoto: Arquivo Portal do Trânsito

O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) abriu consulta pública referente às fichas individuais de enquadramento de infrações descritas em artigos do Código de Trânsito Brasileiro. De acordo com o órgão, essas fichas foram criadas e revisadas por Grupo de Trabalho instituído pela Câmara Temática de Esforço Legal (CTEL), órgão técnico vinculado ao CONTRAN. E faz parte do processo de adequação do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito às alterações do CTB, com a entrada em vigor da Lei 14071/20.

O Denatran destaca, ainda, a importância da participação da sociedade. Sobretudo de agentes do SNT nesta determinação. “A presente proposta visa aprimorar as orientações relacionadas à fiscalização de trânsito, possibilitando melhor atuação dos agentes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e maior compressão da aplicabilidade das normas de trânsito pela sociedade”, explica o órgão.

 O prazo para participação se encerra em 10 de junho de 2021.

Consulta pública na formação de condutores

No mesmo sentido, ainda está aberta a consulta pública, do Denatran, para colher sugestões de aperfeiçoamento no processo de primeira habilitação. Então, as contribuições podem ser enviadas por meio do Portal Participa + Brasil até o dia 30 de maio.

Segundo o órgão, o objetivo é aprimorar o atual processo de formação dos novos motoristas. Nesse ínterim, vários serão os assuntos discutidos. Entre eles estão os exames,  os cursos especializados e a expedição da CNH. Além disso, o papel dos diversos entes envolvidos na primeira habilitação, o credenciamentos de instituições e entidades para o processo de formação, atualização e reciclagem de condutores.

Importância da participação da sociedade

A elaboração de normativos ligados ao trânsito afeta, direta ou indiretamente, todo cidadão brasileiro. Nesse sentido, a sociedade, através de consulta pública, deve analisar previamente as minutas de portarias e resoluções do Contran. No caso específico das resoluções do CONTRAN, essa submissão passou a ser obrigatória a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.071, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

O que é consulta pública

A consulta pública é um mecanismo de participação social, de caráter consultivo, realizado com prazo definido e aberto a qualquer interessado. Além disso, tem o objetivo de receber contribuições sobre determinado assunto. Sobretudo, incentiva a participação da sociedade na tomada de decisões relativas à formulação e definição de políticas públicas.

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