Denatran abre consulta pública para revisão das fichas de enquadramento de infrações
A consulta pública das resoluções do Contran passou a ser obrigatória depois da entrada em vigor da nova lei de trânsito, em abril.
Foto: Arquivo Portal do TrânsitoO Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) abriu consulta pública referente às fichas individuais de enquadramento de infrações descritas em artigos do Código de Trânsito Brasileiro. De acordo com o órgão, essas fichas foram criadas e revisadas por Grupo de Trabalho instituído pela Câmara Temática de Esforço Legal (CTEL), órgão técnico vinculado ao CONTRAN. E faz parte do processo de adequação do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito às alterações do CTB, com a entrada em vigor da Lei 14071/20.
O Denatran destaca, ainda, a importância da participação da sociedade. Sobretudo de agentes do SNT nesta determinação. “A presente proposta visa aprimorar as orientações relacionadas à fiscalização de trânsito, possibilitando melhor atuação dos agentes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e maior compressão da aplicabilidade das normas de trânsito pela sociedade”, explica o órgão.
O prazo para participação se encerra em 10 de junho de 2021.
Consulta pública na formação de condutores
No mesmo sentido, ainda está aberta a consulta pública, do Denatran, para colher sugestões de aperfeiçoamento no processo de primeira habilitação. Então, as contribuições podem ser enviadas por meio do Portal Participa + Brasil até o dia 30 de maio.
Segundo o órgão, o objetivo é aprimorar o atual processo de formação dos novos motoristas. Nesse ínterim, vários serão os assuntos discutidos. Entre eles estão os exames, os cursos especializados e a expedição da CNH. Além disso, o papel dos diversos entes envolvidos na primeira habilitação, o credenciamentos de instituições e entidades para o processo de formação, atualização e reciclagem de condutores.
Importância da participação da sociedade
A elaboração de normativos ligados ao trânsito afeta, direta ou indiretamente, todo cidadão brasileiro. Nesse sentido, a sociedade, através de consulta pública, deve analisar previamente as minutas de portarias e resoluções do Contran. No caso específico das resoluções do CONTRAN, essa submissão passou a ser obrigatória a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.071, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
O que é consulta pública
A consulta pública é um mecanismo de participação social, de caráter consultivo, realizado com prazo definido e aberto a qualquer interessado. Além disso, tem o objetivo de receber contribuições sobre determinado assunto. Sobretudo, incentiva a participação da sociedade na tomada de decisões relativas à formulação e definição de políticas públicas.
Clique aqui para participar!
