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Nova lei de trânsito: o que muda sobre o uso da viseira por motociclistas 

Nova lei de trânsito: o que muda sobre o uso da viseira por motociclistas
Foto: Depositphotos

A viseira pode ser levantada quando a motocicleta estiver parada, devendo ser imediatamente restabelecida quando o veículo for colocado em movimento. Veja o que muda!

Viseira
Foto: Depositphotos

A viseira é um equipamento de segurança obrigatório aos condutores de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos motorizados e quadriciclos motorizados. Ela só pode ser substituída por óculos de proteção específicos, desenvolvidos para essa finalidade.

O modo correto é utilizar a viseira totalmente abaixada, por razões de segurança. Muitos motociclistas, porém, reclamam da obrigatoriedade do uso da viseira abaixada, sobretudo porque em dias chuvosos e úmidos, é comum que o acessório fique embaçado.

No entanto, para a a advogada especialista em direito de trânsito, Lays Freire, é preciso que os motociclistas se conscientizem de que se trata de um item indispensável para termos um trânsito mais seguro e com menos acidentes.

O que diz a legislação

Antes da mudança, que entra em vigor em 12 de abril de 2021, a legislação previa dois tipos de enquadramento para essa infração:

  • Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor sem viseira ou óculos de proteção (Art.244): Infração gravíssima com multa de R$ 293,47, recolhimento da CNH e suspensão direta do direito de dirigir.
  • Pilotar com a viseira levantada ou fora das condições exigidas pela Res. 453/13 do Contran (Art.169): Infração leve com multa de R$ 88,38.

A partir da nova legislação, que entrará em vigor no próximo dia 12, conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor com a utilização de capacete de segurança sem viseira ou óculos de proteção ou com viseira ou óculos de proteção em desacordo com a regulamentação do Contran (Art.244), será caracterizada como infração média, com multa de R$ 130,16 e retenção do veículo para regularização.

Viseira

A viseira pode ser levantada quando a motocicleta estiver imobilizada na via, independentemente do motivo, devendo ser imediatamente restabelecida a posição frontal aos olhos quando o veículo for colocado em movimento.

Como é Como ficará
Atualmente há dois tipos de enquadramento para essa infração:

– Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor sem viseira ou óculos de proteção  (Art.244):

Infração gravíssima

Multa de R$ 293,47

Recolhimento da CNH e suspensão direta do direito de dirigir.

–  Pilotar com a viseira levantada ou fora das condições exigidas pela Res. 453/13 do Contran (Art.169):

Infração leve

Multa de R$ 88,38.

– Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor com a utilização de capacete de segurança sem viseira ou óculos de proteção ou com viseira ou óculos de proteção em desacordo com a regulamentação do Contran (Art.244).

Infração média

Multa de R$ 130,16

Retenção do veículo para regularização.

 


Leia também:

Nova lei de trânsito: veja quadro completo com mudanças que entram em vigor em abril 

Viseira do capacete levantada

Anteriormente, o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, previa como infração gravíssima o ato de conduzir motocicleta com a viseira do capacete levantada,  pois se igualava a estar sem a viseira. A penalidade, nesse caso, não era somente a multa, mas também a suspensão do direito de dirigir. Contudo, em 2013 o Contran publicou a Resolução nº 453, que estabeleceu parâmetros para o uso do equipamento de proteção, flexibilizando a norma, acrescenta Lays Freire.

“De acordo com seu artigo 3º, o capacete deve conter viseira e, em sua ausência, o piloto, obrigatoriamente, deve utilizar óculos de proteção. Tanto a viseira quanto os óculos devem estar posicionados de maneira a proteger os olhos do condutor. É permitido que o condutor levante totalmente a viseira caso a motocicleta esteja parada, como no farol, o que não configura infração de trânsito. Além disso, enquanto estiver em movimento, nos capacetes que têm queixeira, é permitido que fique uma pequena abertura, a fim de garantir a circulação do ar”, relata.

Lays Freire
Lays Freire é advogada especialista em direito de trânsito. Foto: Arquivo Pessoal.

Ainda de acordo com ela, no artigo 4º, inciso II, da Resolução, o Contran estabelecia que o descumprimento do disposto nesse texto legal, sobretudo no artigo 3º, implicaria nas sanções previstas no art. 169 do CTB. Este diz ser infração de trânsito o ato de dirigir sem atenção aos cuidados indispensáveis à segurança. A penalidade é a multa e três pontos na CNH do condutor. “Ainda sobre a viseira, importante destacar que é proibida a utilização de película na viseira do capacete e nos óculos de proteção, assim como, no período noturno, é obrigatório o uso de viseira no padrão cristal, que é o tipo mais comum de viseira para capacete, com material límpido”, complementa a advogada.

Benefícios e Penalidades

Com a entrada em vigor da nova lei, a partir de 12 de abril, conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor com a utilização de capacete de segurança sem viseira ou óculos de proteção ou com viseira ou óculos de proteção em desacordo com a regulamentação do Contran, caracterizará infração média, com penalidade de multa e retenção do veículo até regularização.

“A viseira é um equipamento de segurança obrigatório aos motociclistas. A função é proteger os olhos e parte da face contra impactos de chuva, poeira, insetos, sujeira e detritos jogados ou levantados por outros veículos. Sabemos que, em alta velocidade, um simples objeto pode ocasionar grandes estragos, no caso do condutor não estar devidamente protegido, e também dar causa a acidentes”, avalia.

 

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16 Comentários

  1. Orlando

    Nao concordo o nosso. pais so esta piorando cada dia q passa, e os polícias vai anda com a viseira igual a todos os condutores também? Ou vai ter desigualdade…

    1. ligeirinhopr

      Caro Orlando, se tu está pasmo, prepare-se que mais mudanças virão. Onde político bota a mão, dá essas bagunças. Isto é técnico, pois é risco de vida. Sem comentários.

  2. José Carlos

    Quem melhor sabe o momento de levantar ou abaixar a viseira é o condutor em vez de ficar criando leis bestas deveria fazer as leis em vigor por exemplo dirigir embriagado matar uma pessoa é ficar por isso mesmo

  3. Marcos Moura

    Nao entendo pq esta gana de querer prender o veículo do trabalhador seja moto, carro etc
    só vejo isso como forma de arrecadação, como sempre falo , estamos num mato sem cachorro .

  4. Rafael

    Traduzindo só aumentaram a pena e o valor da multa esse Brasil é uma maravilha o Detran só faz sugar os brasileiros e ninguém fala nada

  5. Nil Silva

    Tem que proibir as motos de ser fabricados com 02 rodas porque aqui em São Bernardo os cara só andam com a roda traseira né (GRAU)

  6. Gadiel Pinatti

    Hipocrisia total a viseira abaicada. Deveriam discutir a penalização de capacetes sem queixeira e ficam discutindo coisas menores primeiro. Ou fasem tudo certo de uma vês ou não faz nada.

  7. Jorge Osvaldo De Oliveira

    Alguém lembra do motociclista que ao decer a Serra com viseira alta pegou um besouro pela frente e foi pro mato e encontrado dias após já morto , o inseto entrou pelo olho dele e causado lhe a morte . Realmente a viseira é muito importante . . .

  8. ROGER VANDRE DA SILVA BORGES

    Não reclamem queridos amigos e amigas, o nome disso é Brasil, infelizmente…

  9. Elias Romualdo Da Cunha Júnior

    O problema que a população aceita tudo.
    Se os políticos colocar na legislação; todos que possuírem veículos terão que dar o rabo
    O povo vai dar o “rabo” calado .
    Tudo é aceito nesse PAÍS maravilhoso

  10. LUIZ CARLOS BARREIROS DE FREITAS

    A lei não diz objetivamente, portanto podemos entender que estando com a viseira solar, presente em vários capacetes, poderemos andar com a viseira cristal aberta, tendo em vista estarmos com os olhos protegidos.

  11. Alexandre Rogério de oliveira

    Mais uma da máfia das multas ridículo como sempre

  12. Edilson

    Legal besta medida ,pois isso evitará muitos acidentes.
    Por outro lado isso vai ser uma chuva de dinheiro pra os cofres públicos.
    O correto seria ser multado somente se o motociclista for parado em uma blitz.
    Porque neste caso como já aconteceu comigo muitos serão multados sem sequer estar com a motocicleta em funcionando.
    Simplesmente chegou uma multa em minha residência alegando que eu estava sem cinto de segurança ?
    Como assim cinto de segurança em motocicleta?.
    Então isso tem que ter um acordo e deverá ser fotografado ou apresentado um vídeo de câmera de segurança.
    Isso seria o correto

  13. Rocha

    E os capacetes que tem a viseira externa e outra interna (escura). Leva multa se a externa estiver aberta, mas os molhos protegidos pela interna?
    Outra pergunta: A advogada especialista em trânsito, pilota moto?
    Óbvios que os olhos precisam de proteção. Onde estão as campanhas educativas antes das medidas punitivas? Vai Brasil…

  14. Leandro Santana

    Venha aqui em Cuiabá terra do fogo andar com a viseira fechada pra ver se tu não morre asfixiado de tanto calor . Especialistas hipócritas igual a lei para os carros andarem de dia com farol ligado só se for cego pra não enxergar , principalmente um caminhão daquele tamanho .

  15. Live 01/07 – Tira-dúvidas: viseira do capacete, curso de instrutor de trânsito e sinalização de idosos - Portal do Trânsito

    […] permitido circular com a viseira cristal levantada e a escamoteada escura abaixada ou configura […]

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