PL prevê permitir ao cidadão analfabeto tirar a CNH

PL que começou a tramitar na Câmara dos Deputados prevê permitir ao cidadão analfabeto tirar a CNH. Leia!

Alterar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para permitir ao cidadão analfabeto realizar exames para tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Esse é o tema do PL 2675/22 que começou a tramitar na Câmara dos Deputados.

De autoria do deputado André de Paula (PSD/PE), o texto exclui das exigências para obtenção da CNH que o candidato saiba ler e escrever e substitui por obter aprovação nas provas e exames. Isto quer dizer, se o candidato passar nas provas, mesmo que não saiba ler e escrever, poderá obter a CNH.

Conforme o autor do PL, atualmente existem várias ações afirmativas assegurando os direitos dos deficientes, idosos, mulheres, etc. Entretanto, para ele, os analfabetos em pleno século 21 ainda não possuem seu direito a ter CNH algo que vai de encontro a Constituição Federal. “O analfabeto com a Constituição Federal de 1988 tem direito a voto mesmo sendo facultativo e também tem direito à igualdade, porém, não tem direito a dirigir seu veículo de transporte ainda que possua renda para comprá-lo e conhecimento para utilizá-lo. Isto é algo que fere, inclusive, a dignidade da pessoa humana”, argumenta.

Segurança

Ainda de acordo com André de Paula, os que defendem a proibição, argumentam que o condutor precisa ler os sinais de trânsito para dirigir com segurança. Mais, ainda, que toda pessoa deve se esforçar para saber ler e escrever (“dever cívico” do bom cidadão). Assim, quem não tem interesse em se alfabetizar não merece ser motorista. Além disso, com analfabetos conduzindo veículos automotores, o trânsito seria ainda mais inseguro e perigoso.

“Quanto ao primeiro argumento, é preciso lembrar que, via de regra, as normas (sinais) de trânsito utilizam-se de signos e símbolos cuja compreensão dispensa a linguagem escrita. Não precisamos saber ler para entender a linguagem de trânsito. Qualquer motorista cauteloso, mesmo analfabeto, entende a ordem contida numa placa PARE ou Estacionamento Proibido. Quanto ao segundo argumento, parece-me que o analfabetismo é muito mais um produto da estrutura socioeconômica e político-cultural do que de uma simples e abstrata vontade marcada pela negligência do cidadão analfabeto. Ninguém é analfabeto por que quer ou por prazer”, justifica o deputado.

Tramitação

O PL foi apresentado recentemente e aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados.