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25 de julho de 2024

PL prevê vaga de estacionamento para pessoas com Transtorno do Espectro Autista


Por Mariana Czerwonka Publicado 02/08/2022 às 23h00 Atualizado 08/11/2022 às 21h06
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PL pretende determinar a reserva de vaga de estacionamento em via pública para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Determinar que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprove sinalização vertical e horizontal indicativa de vaga de estacionamento reservada a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Esse é o tema do Projeto de Lei 8748/17 que tramita na Câmara dos Deputados.

Apresentado pelo ex-deputado Laudívio Carvalho (MG), o texto pretende modificar o Código de Trânsito Brasileiro com o objetivo de aumentar a conscientização da população para a existência dessa condição, especificamente no aspecto do trânsito. “A medida diminuirá constrangimentos e agressões verbais por que passam condutores de veículos que transportam autistas – principalmente seus familiares – quando estes se utilizam de vagas para deficientes”, disse o parlamentar.

“A socialização de pessoas com qualquer tipo de deficiência, inclusive o autismo, passa também pelo pleno exercício da liberdade de ir e vir”, completou.

Ainda conforme o ex-deputado, a legislação brasileira demonstra preocupação com o tema e
instituiu, em 2012, a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Além de definir as características da síndrome, estabelece padrões para considerar os portadores da doença como pessoas com deficiência assim como estimular sua plena integração.

Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; bem como de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

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