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Nova lei de trânsito muda regras para conversão de multa em advertência por escrito 

Nova lei de trânsito muda regras para conversão de multa em advertência por escrito
Foto: Arquivo Tecnodata.

Depois que lei entrar em vigor, a regra da conversão da multa em advertência por escrito não dependerá mais da decisão da autoridade de trânsito.

Advertência por escrito
Foto: Arquivo Tecnodata.

Foi aprovado, nessa semana, pela Câmara dos Deputados, o PL 3267/19 que altera várias regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei nº 9.503/98). O texto aguarda, agora, a sanção presidencial.

Uma das normas que será alterada é em relação à conversão de multa em advertência por escrito. Após a sanção presidencial, a norma terá 180 dias para entrar em vigor.

Como é hoje

Atualmente essa penalidade é imposta aos condutores que cometerem infração leve ou média, desde que o infrator não seja reincidente, na mesma infração, nos últimos doze meses. Além disso, o CTB diz hoje que a penalidade poderá ser imposta se a autoridade de trânsito entender esta como a providência mais educativa.

A aplicação da penalidade de advertência por escrito não implica em registro de pontuação no prontuário do infrator.

Como ficará

Depois que a nova lei for publicada, no Diário Oficial, ela tem 180 dias para entrar em vigor. A partir daí, a regra da conversão da multa em penalidade de advertência por escrito não dependerá mais da decisão da autoridade de trânsito.

De acordo com o texto da nova lei, a penalidade de advertência por escrito deverá ser imposta à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa.

“A mudança de termo de ‘poderá ser imposta’ para ‘deverá ser imposta’, retira da autoridade de trânsito a possibilidade de realizar ou não essa conversão”, explica Celso Alves Mariano, especialista e diretor do Portal do Trânsito.

Ainda conforme a nova regra, a penalidade será imposta caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 (doze) meses. “Anteriormente bastava não ser reincidente, na mesma infração, nos últimos doze meses. A partir da entrada em vigor da nova lei, o condutor não poderá ter nenhuma outra infração em seu prontuário, no último ano, para receber o benefício”, diz Mariano.

Para o especialista essa mudança converter multas e pontos em “puxões de orelha” é confiar demais nos brios dos infratores, e de menos no sistema punitivo que adotamos como padrão de castigo para quem não cumpre as regras.

“Não precisava mexer nisso. Ainda assim, a redação final ficou menos pior do que a proposição original, muito mal redigida, que poderia permitir mais de 100 infrações puníveis só com textos repreensivos. Bom para os órgãos de trânsito e JARIs, que terão menor volume de defesas para julgar. Ruim para o respeito e segurança nas ruas”, conclui.

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17 Comentários

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  5. Claudia

    Boa noite. Me chamo claudia, minha cnh vence dia 15/11/2020. Já preciso renovar ou de acordo a nova lei passou de 5 anos para 10

    1. Mariana Czerwonka

      Claudia

      A data que está no documento é a que deve ser cumprida. O novo prazo só valerá para renovações feitas a partir de abril de 2021.

      Equipe Portal

  6. CONCEIÇÃO

    Minha CNH venceu em 2010 quero renovar e qual o procedimento, o Duda já está pago

    1. Mariana Czerwonka

      Conceição

      De qual estado você fala?

      Equipe Portal

  7. Eduardo

    Boa tarde!
    Eu recebi uma notificação de autuação de infração de trânsito, onde os valores são:
    Velocidade Limite: 40 km/h
    Velocidade medida: 48 km/h
    Velocidade considerada: 41 km/h
    Diante destes valores, eu consigo reverter essa infração em advertência? Se sim, como devo proceder?
    Obrigado
    Eduardo

    1. Mariana Czerwonka

      Eduardo

      Sim, por ser uma infração média você pode solicitar a conversão da multa em advertência. Você deve fazer isso através de recurso.

      Equipe Portal

  8. Rafael

    Olá, Mariana
    Duas dúvidas:
    1- O que exatamente implica a advertência por escrito? Me enquadro nos requisitos do Art. 267 em relação a uma infração, porém não sei o que ela mudará. Não haverá a multa e a pontuação na carteira?
    2- As alterações do CTB entraram em vigência no dia 12/04/21, porém a minha infração foi no dia 11/04/21. O novo texto vale para a minha infração? Ainda estou no prazo para recurso. Eu também me enquadro no texto anterior do artigo, já que não tinha qualquer infração há mais de 1 ano, porém questiono por conta da alteração do verbo do artigo de “PODERÁ” para “DEVERÁ”.

    Obrigado

    1. Mariana Czerwonka

      Rafael

      Vou encaminhar a sua dúvida para o nosso grupo de especialistas, provavelmente ela será respondida durante a Live da próxima quinta-feira (24), no Facebook, às 14h30.

      Equipe Portal

  9. Joel Garcia da Costa

    Prezados, boa tarde!

    Mariana, me responda algo: no caso de um infração leve ou média para um veículo de empresa?
    Neste caso a conversão da multa em advertência não é automática, haja vista que o sistema ainda não tem um condutor indicado para a infração. A alteração no CTB dispõe o seguinte: “Art. 267. Deverá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 (doze) meses.”
    Desta forma, depois de indicado o condutor pela empresa, para evitar a segunda multa por não indicação do condutor, o sistema de processamento de multas do órgão autuador automaticamente deverá realizar a conversão em advertência da multa, caso o condutor indicado não tenha cometido nenhuma infração nos últimos 12 meses?
    Grato pela sua atenção. Joel Garcia

    1. Mariana Czerwonka

      Joel

      Vou encaminhar a sua dúvida para o nosso grupo de especialistas, provavelmente ela será respondida durante a Live da próxima quinta-feira (08), no Facebook, às 14h30.

      Obrigada pela participação.

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