PL pune agente público que agir de má-fé ao lavrar autos de infração
Conforme o PL 9456/17, da deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), esse agente responderá administrativamente, quando comprovada a sua má-fé.
Conforme o PL 9456/17, da deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), esse agente responderá administrativamente, quando comprovada a sua má-fé.
Projeto suspende norma do Contran para caminhões basculantes
De acordo com o autor, a norma do Contran não é razoável e impõe gastos elevados e exigências descabidas a toda a cadeira produtiva que usa esses veículos.
De acordo com o autor, a norma do Contran não é razoável e impõe gastos elevados e exigências descabidas a toda a cadeira produtiva que usa esses veículos.
Projeto destina verba obtida em leilão de veículos apreendidos à segurança pública
Atualmente, se o saldo remanescente do leilão não for resgatado pelo proprietário em cinco anos, o valor é repassado integralmente ao Funset.
Atualmente, se o saldo remanescente do leilão não for resgatado pelo proprietário em cinco anos, o valor é repassado integralmente ao Funset.
Transporte público poderá ter botão de pânico
Veículos do transporte público poderão ser obrigados a ter botão de pânico com acionamento discreto e silencioso pelo motorista ou pelo cobrador.
Veículos do transporte público poderão ser obrigados a ter botão de pânico com acionamento discreto e silencioso pelo motorista ou pelo cobrador.
Comissão aprova a inclusão de bicicletários na Política Nacional de Mobilidade Urbana
Conforme o texto, os municípios deverão definir um percentual mínimo dos estacionamentos públicos e privados para bicicletários, com conforto e segurança.
Conforme o texto, os municípios deverão definir um percentual mínimo dos estacionamentos públicos e privados para bicicletários, com conforto e segurança.
Comissão flexibiliza regra sobre remoção de veículo por falta de licenciamento
PL prevê remoção apenas se cidadão não regularizar situação até um ano após a primeira infração. A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
PL prevê remoção apenas se cidadão não regularizar situação até um ano após a primeira infração. A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Confirmada na CCJ permissão para parcelamento do seguro obrigatório de veículos
O senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) acredita que esse parcelamento reduzirá a inadimplência, especialmente dos donos de motocicletas. O texto segue para a Câmara dos Deputados.
O senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) acredita que esse parcelamento reduzirá a inadimplência, especialmente dos donos de motocicletas. O texto segue para a Câmara dos Deputados.
Viação e Transportes prevê que o Contran defina multas para as quais será necessária comprovação
Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro prevê que apenas a declaração da autoridade ou do agente de trânsito já é suficiente para comprovar a infração.
Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro prevê que apenas a declaração da autoridade ou do agente de trânsito já é suficiente para comprovar a infração.
PL cria novo modelo de seguro obrigatório de trânsito
O deputado Hugo Leal (PSD-RJ) defendeu um maior debate sobre o PL e lembrou que o DPVAT não é um seguro só para veículos e sim um seguro social, que abrange a toda população.
O deputado Hugo Leal (PSD-RJ) defendeu um maior debate sobre o PL e lembrou que o DPVAT não é um seguro só para veículos e sim um seguro social, que abrange a toda população.
Parcelamento do Seguro Obrigatório em 12 vezes é aprovado na CCJ
Projeto que permite o pagamento do Seguro Obrigatório em 12 parcelas foi aprovado na CCJ. O texto ainda deve passar por mais um turno de votação.
Projeto que permite o pagamento do Seguro Obrigatório em 12 parcelas foi aprovado na CCJ. O texto ainda deve passar por mais um turno de votação.